Dez deputados de oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentaram requerimento para a realização de uma audiência pública para ouvir o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e outros dois nomes da cúpula da pasta.
O objetivo é que o secretário esclareça as acusações feitas pelo relatório final da CPI do Rioprevidência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a atuação dele como secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, entre 2016 e 2018, e como presidente do Rioprevidência entre 2010 e 2016.
O documento pede o indiciamento de Gustavo Barbosa e do secretário-adjunto dele em Minas Gerais, Luiz Claudio Lourenço Gomes, que atuou como diretor administrativo e financeiro no Rioprevidência entre 2010 e 2015.
Os deputados fluminense responsabilizam Barbosa e Gomes, além de outras pessoas, pela descapitalização da Rioprevidência, antecipação de receitas de petróleo que ultrapassam o prazo do mandato do governador, utilização de recursos públicos para manutenção de empresas criadas sem autorização legislativa, além de realização de empréstimos sem autorização legal.
Gustavo Barbosa diz que contas do Rioprevidência no período em que ele foi presidente da autarquia foram aprovadas pelo TCE do Rio de Janeiro.
O relatório final também pede o indiciamento dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e Luiz Carlos Pezão. A ausência de repasses para o fundo de previdência do Estado do Rio de Janeiro teria causado um prejuízo de R$ 17 bilhões entre 2005 e 2015. Quase 140 mil aposentados ficaram sem receber a aposentadoria por pelo menos três meses em 2016.
Uma das operações que teve o envolvimento de Gustavo Barbosa e foi investigada pela CPI é a que ficou conhecida como Operação Delaware, que antecipou os royalties do petróleo para uma empresa localizada no paraíso fiscal de Delaware, nos Estados Unidos.
Segundo o relatório final, contabilizando aditivos de contrato, o Rioprevidência teve receita de R$ 10,3 bilhões com a operação, mas terá de pagar R$ 31,5 bilhões até 2028. Os deputados fluminense recomendam a suspensão do contrato.
O atual chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Reges Moisés dos Santos, também é citado pela CPI. Ele foi presidente do Rioprevidência após Gustavo Barbosa se tornar secretário de Fazenda do Rio de Janeiro. A recomendação do relatório final é que Reges dos Santos seja apenas interrogado pelo Ministério Público.
“Isso [ida à ALMG] é necessário porque hoje os três ocupam cargos estratégicos em Minas Gerais, onde cuidam das finanças do Estado, podendo inclusive fazer operações de crédito, que foi um dos problemas encontrados pela CPI no Rio de Janeiro”, disse o líder da oposição na ALMG, André Quintão. “Vai ser uma oportunidade até para eles esclarecerem os fatos”.
Ele vê semelhanças entre a antecipação dos royalties do petróleo no Rio de Janeiro e a intenção do governo Zema de antecipar os recebíveis do nióbio até 2032. No final de 2019, os deputados mineiros aprovaram um projeto de lei nesse sentido, mas o leilão dos recebíveis não foi adiante. À época, a expectativa era que fossem arrecadados R$ 5 bilhões que seriam utilizados para pagar o 13º salário dos servidores.
“O secretário tem hoje uma autorização legislativa para vender os recebíveis do nióbio. Então nós temos que atuar para que o que aconteceu no Rio de Janeiro não se repita aqui”, acrescenta Quintão.
O deputado estadual Professor Cleiton (PSB) já tinha comentado sobre as investigações sobre a Rioprevidência em agosto de 2020. “Nós não podemos permitir que uma pasta tão pontual como a da Fazenda seja comandada por uma pessoa que foi indiciada por uma CPI que demonstrou que a operação que foi feita lá foi a mais prejudicial aos cofres públicos da história do Rio de Janeiro. Essa é uma preocupação que a gente tem que trazer para o debate”, afirma o parlamentar.
O relatório final da CPI da Rioprevidência foi aprovado por 4 votos a 1 na última sexta-feira (11) na Alerj. Apenas o deputado Alexandre Freitas (Novo), do mesmo partido do governador, votou de forma contrária. O documento ainda precisa ser aprovado em plenário. A CPI foi presidida pelo deputado Flavio Serafini (Psol) e relatada por Waldeck Carneiro (PT).
Pedido deve ser votado na quarta-feira
O requerimento assinado pelos deputados da oposição pede que seja convocada uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para que Gustavo Barbosa fale sobre as acusações.
“Diante da importância dos cargos que ocupam e da gravidade das acusações que lhes são imputadas, consideramos urgente que sejam prestados os esclarecimentos necessários a esta Casa”, justificam no pedido.
A FFO tem reunião marcada para a quarta-feira (16), quando o requerimento deve ser votado. A expectativa é que, a partir disso, seja negociado com os deputados da base governista e com o Palácio Tiradentes.
O líder de Governo, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), considera que os parlamentares têm legitimidade para protocolar qualquer requerimento, mas que não faz sentido, neste momento, trazer um assunto do Rio de Janeiro para debate no Legislativo mineiro.
“Nós vamos trazer um problema que não tem absolutamente nada a ver com Minas Gerais para dentro da Assembleia Legislativa de Minas? Esse caso é da Assembleia do Rio, de uma CPI de lá, de um caso de lá. O que foi pedido foi o indiciamento. E mesmo assim não foi nem aprovado em plenário ainda”, afirma Valadares. “Eu acho que não faz o menor sentido trazer um assunto deste para a Assembleia neste momento. Não seria pertinente”, conclui o parlamentar.
Gustavo Barbosa diz que contas do Rioprevidência foram aprovadas pelo TCE
Em nota, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, defendeu a sua atuação e as de Luiz Claudio Gomes e Reges Moisés dos Santos na Rioprevidência.
De acordo com Barbosa, foram realizadas auditorias internas e externas na autarquia e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou todas as contas do Rioprevidência no período em que ele ocupou o cargo de presidente.
Sem mencionar diretamente a Operação Delaware, ele disse que a operação financeira teve uma das taxas de juros mais baixas nos mercados nacional e internacional e que foi inclusive premiada.
Barbosa afirmou também que todos os recursos arrecadados foram direcionados para o pagamento de aposentados e pensionistas que, na época, estavam há mais de três meses sem receber.
Confira a nota na íntegra:
“Nota de esclarecimento
Sobre as acusações que recaem sobre mim, Gustavo de Oliveira Barbosa, e também sobre Luiz Claudio Fernandes Gomes e Reges Moisés dos Santos, tenho as seguintes alegações a fazer:
- No período de 2008 a 2018, o Rioprevidência realizou auditorias internas e externas, e era fiscalizada pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ) e pelo antigo Ministério da Previdência.
- O Conselho de Administração da Autarquia era formado por representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Procuradoria Geral, além de representantes dos servidores.
- O Conselho Fiscal também possuía representantes dos servidores em sua formação.
- O TCE/RJ aprovou todas as contas da Autarquia, entre outubro de 2010 e julho de 2016, período em que ocupei o cargo de presidente da autarquia.
- O simples fato de a Autarquia ser impedida de tomar empréstimos em função das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal já revela o equívoco grosseiro e o desconhecimento técnico da acusação.
- Impossibilitada legalmente de fazer empréstimos, a Autarquia Rioprevidência lançou mão de uma operação financeira que, na época, teve uma das taxas de juros mais baixas dos mercados nacional e internacional. Tal condição mereceu destaque e a operação chegou a receber dois prêmios internacionais devido à sua qualidade técnica.
- A operação em questão, que foi amplamente debatida na Assembleia Legislativa e autorizada pelas leis 6.112/2011, 6.168/2012 e 6.656/2013, tratava da venda definitiva de recebíveis de royalties de petróleo e participações especiais que o Rioprevidência era detentor no mercado internacional.
- Todos os recursos arrecadados foram direcionados para o pagamento de aposentados e pensionistas que, na época, estavam há mais de três meses sem receber.
- Cumpre destacar que outras duas operações de cessão definitiva de recebíveis de royalties de petróleo já haviam sido realizadas. Em 2013, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, não tendo sido apontada qualquer irregularidade. E em 1999, quando o Estado do Rio de Janeiro e a União realizaram uma operação por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. Essa operação não foi caracterizada como operação de crédito, conforme Parecer PGFN/CAF/1975/2012, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia.
- O parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a autorização dos órgãos fiscalizadores nos Estados Unidos são suficientes para contrapor a acusação.
- A operação foi realizada pelo Banco do Brasil, por determinação da Lei 6.112/2011 aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Isso significa que todo o processo foi conduzido pelo Banco do Brasil. Portanto, alegar que um gestor teria condições de interferir em uma operação desse tipo é desconhecer como funciona um banco público com mais de dois séculos de existência.
- Importante ressaltar ainda que, durante os 5 anos e 9 meses em que estive na presidência da Autarquia, foram implementadas diversas melhorias de gestão no Rioprevidência, entre elas:
1) criação de duas carreiras próprias na Autarquia;
2) reformulação do Sistema Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro com implantação da Previdência Complementar, sistema obrigatório determinado pela Constituição Federal, e segmentação de massas que visava, a longo prazo, criar independência de recursos do Estado para pagamentos dos aposentados e pensionistas;
3) transformação dos processos administrativos físicos de concessão de benefícios em processos digitais;
4) ampliação das agências de atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para atender melhor os seus segurados e beneficiários;
5) início da auditoria em que foram suspensos 32 mil benefícios pagos indevidamente, gerando uma economia acumulada de mais de R$ 2 bilhões;
6) primeira Autarquia previdenciária do Brasil a receber o CERTIFICADO PRO-GESTÃO da Secretária Previdência do Ministério da Economia, demonstrando as boas práticas de gestão estabelecidas a nível federal, com destaque para Governança e Compliance;
7) renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta o devido cumprimento das exigências do órgão fiscalizador federal. Tal fato demonstra a conformidade nos repasses das contribuições previdenciárias, nos investimentos e na gestão.;
8) práticas da Autarquia na gestão da previdência pública foram recomendadas pelo TCE/RJ aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Sem mais.
Gustavo de Oliveira Barbosa”