Disputa entre Poderes pode ressuscitar pautas-bomba

A aprovação-relâmpago da PEC do Orçamento Impositivo na Câmara dos Deputados, na noite da última terça-feira, pode não ser a única pauta-bomba que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) terá que enfrentar. A nova “surpresa” pode ser a votação, na próxima semana, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 511/2018, que estipula a compensação aos Estados e municípios em função da Lei Kandir. A proposta prevê gastos do Planalto de R$ 39 bilhões anuais, enquanto o governo está disposto a pagar cerca de 10% disso.

A colocação de pautas-bomba em votação tem como motivação a insatisfação dos líderes partidários e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com Bolsonaro por ele não negociar com os parlamentares. O presidente até chegou a associar a articulação à corrupção e rotular as negociações como “velha política”. O fato irritou os parlamentares.

Com isso, a ideia dos líderes é emparedar o governo e colocar pautas-bomba em votação, deixando a administração “refém” do Congresso. A primeira medida foi aprovar, na noite da terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2015 que engessa o Orçamento. O resultado, 456 votos a favor da PEC contra 6 na segunda votação, e o fato de o texto ter sido aprovado em dois turnos no mesmo dia mostram o tamanho da insatisfação. Só para se ter uma ideia da proporção do número de votos, o impeachment de um presidente precisa de 382 votos.

Na prática, a proposta aprovada na Câmara engessa o governo ao determinar que todas as repartições federais sejam impedidas de promover gastos sem o aval do Legislativo. Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica tem liberdade para redefinir algumas despesas. A proposta, porém, também obriga o governo a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada – tradicionalmente usadas como moeda de troca para atendimento de redutos eleitorais dos parlamentares. Caso seja aprovada, a proposta já passará a valer em 2020.

Nesta quarta-feira (27), Maia negou que a aprovação da PEC tenha sido uma retaliação ao governo. Mas a equipe econômica não foi consultada sobre o tema antes da votação.

No caso da Lei Kandir, caso a proposta seja colocada em votação, o risco de aprovação é grande porque os deputados de Estados em crise econômica podem votar favoravelmente para conseguir mais recursos.

A oposição também votaria contra o governo. Além disso, deputados querem agora restringir até mesmo o poder do presidente de editar medidas provisórias.

“Não existe brincadeira”

Brasília. Alvo de ataques nos últimos dias por parte do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu o fim da “brincadeira” e que o país passe a ser levado a sério. Bolsonaro concedeu uma entrevista à TV Band, na qual afirma que Maia está “abalado” por questões pessoais. “Abalados estão os brasileiros que esperam desde janeiro que o Brasil comece a funcionar”, disse Maia ao ser questionado sobre as declarações do presidente.

“São 12 milhões de desempregados, capacidade de investimento diminuindo”, citou. “Está na hora de pararmos com esse tipo de brincadeira. Está na hora dele (Bolsonaro) sentar na cadeira e o Parlamento aqui e, em conjunto, resolvermos os problemas do Brasil”, declarou.

Em resposta ao presidente da Câmara, o presidente Jair Bolsonaro classificou como irresponsável a declaração do parlamentar fluminense. “Se foi isso mesmo que ele falou, eu lamento. Não é uma palavra de uma pessoa que conduz uma Casa. Muita irresponsabilidade”, disse Bolsonaro.

Nos últimos dias, Maia tem ressaltado que defende a prioridade da reforma da Previdência para a recuperação da economia brasileira. “Vamos parar de brincadeira e vamos tratar de forma séria. O Brasil precisa de um presidente funcionando. Precisamos que o governo do Bolsonaro dê certo, gere empregos”, disse.

O presidente ainda afirmou que não existe brincadeira de sua parte. “Muito pelo contrário, eu lamento palavras nesse sentido. Até quero não acreditar que ele tenha falado isso”, declarou Bolsonaro.

Panos quentes

Avaliação

O governo tenta reforçar o discurso de que não vê como derrota a aprovação da PEC que engessa parcela maior do Orçamento e torna obrigatório o pagamento de despesas. “Ninguém no governo está vendo derrota nenhuma. É uma vitória e a reafirmação da autonomia do Parlamento”, minimizou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Calmo

Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, contemporizou: “Não tem ninguém melhor para decidir sobre o gasto do que o Congresso. Se for pra ser carimbado, que seja por quem está lá embaixo”, disse.