O governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que, se aprovado, vai adiar a redução dos impostos de serviços de comunicação, como telefonia e TV por assinatura A medida se choca com o discurso do Partido Novo em defesa da redução da carga tributária, e, por isso, já há membros da bancada que se posicionam de forma contrária à proposta do governo.
O projeto de lei 1.014/2019 foi publicado na edição de ontem do “Diário de Legislativo” e prevê a manutenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 27% para serviços de comunicação até 2025. Pela legislação atual, essa alíquota seria reduzida para 25% a partir do ano que vem. Agora, Zema quer que essa regressão só ocorra a partir de 2026.
Em sua justificativa, o governador afirmou que a prorrogação do prazo serve para alinhar a alíquota cobrada em Minas com a de outros Estados. “O projeto de lei tem por finalidade alinhar a tributação do setor de comunicação com a que tem sido praticada em outros Estados-membros, prorrogar o prazo da vigência da incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS – destinado ao Fundo de Combate à Pobreza”, diz a mensagem enviada por Zema ao Legislativo.
A redução da alíquota do ICMS sobre os serviços de comunicação prevista para o ano que vem poderia gerar uma diminuição do no preço cobrado pelas operadoras de telefonia e TV por assinatura em Minas. Isso porque o imposto cobrado está embutido no preço final. Porém, caso a proposta do governador Romeu Zema seja aprovada, essa possibilidade deixa de existir.
A medida do governo vai contra o que propõe o documento de compromisso de gestão do Novo. No capítulo que dispõe sobre atuação, a legenda prevê “instituir, propor e apoiar projetos de lei e outros tipos de medidas que tenham por objetivo a extinção, diminuição ou simplificação da burocracia, da ingerência do poder público sobre o privado, e a diminuição da carga tributária”.
Apesar disso, a deputada Laura Serrrano (Novo) defendeu o projeto. Para ela, a medida não fere os princípios do partido. “De forma alguma essa proposta vai contra os princípios do Novo. Trata-se de uma prorrogação da alíquota de 27% sobre os serviços de comunicação. Ou seja, a avaliação econômica é de que é uma manutenção de tributos que é importante diante do momento fiscal que o Estado vive hoje”, disse.
A parlamentar destaca também que o governo não pode neste momento abrir mão de receitas. “Seria uma irresponsabilidade de qualquer gestor público que tenha um déficit de R$ 15 bilhões ma contas abrir mão de qualquer receita. É importante que as contas estejam equilibradas para ofertarmos serviços de saúde, educação e segurança. O nosso desejo é propor redução de impostos quando as contas estiverem sanadas e que seja possível realizar tais medidas de forma responsável”, finalizou.
Já o deputado estadual Bartô (Novo) discorda da colega de partido. “O governo entende como manutenção, e eu, como aumento. Meu posicionamento, sempre será contrário ao aumento de impostos, mantendo assim, coerência em relação aos meus princípios”, disse. Ele ainda citou uma frase do economista e vencedor do Nobel de Ciências Econômicas Milton Friedman. “Eu sou a favor de reduzir impostos sob qualquer circunstância, qualquer pretexto ou motivo, e sempre que possível”.
Imóveis
Outro projeto enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia de Minas prevê a venda de 53 imóveis do governo. Na lista tem prédios inteiros em Belo Horizonte, além de salas em edifícios e terrenos.
A justificativa dada por Zema para o projeto é a de que os recursos da venda desses imóveis vão para fortalecer os cofres do tesouro estadual. “Os imóveis ou o produto de sua alienação poderão ser destinados à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em participação, bem como à incorporação de capital social das empresas públicas estaduais”, destacou.
Entre os imóveis, há um prédio inteiro na rua da Bahia, no bairro Lourdes, na região Centro-Sul, onde funcionou um anexo da Secretaria de Governo quando a sede do Poder Executivo estadual estava instalada no Palácio da Liberdade.
Há também várias salas que pertencem ao governo de Minas no histórico Arcângelo Maletta, no centro da capital. Os valores dos imóveis para a venda serão definidos posteriormente.
Acerto de contas
Outro projeto de lei enviado por Romeu Zema prevê a possibilidade de o governo fazer o pagamento de seus débitos com contas de energia, telefone e água por meio da geração de créditos tributários para as empresas credoras. Dessa forma, as companhias, em vez de receberem o pagamento da dívida do Estado em dinheiro, vão adquirir créditos que poderão ser abatidos do valor que têm de pagar de ICMS sobre suas operações.
Fundos
O governo de Minas propôs criar dois novos fundos no Estado. Os projetos preveem instituir o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (Fesp-MG) e o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (Fet-MG).
Nos dois casos, a proposta atende a uma obrigação do Estado para receber repasses de fundos nacionais. No caso da Fesp, a verba virá do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão do fundo só poderá os recursos em ações dessa área. Já o Fet é uma versão estadual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A justificativa dada pelo governador Romeu Zema para criação dos dois fundos é que isso aumentaria a disponibilidade de recursos para políticas públicas realizadas nesses dois setores, uma vez que sem esse instrumento Minas ficaria sem os repasses nacionais.