O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, classificou a proposta de acordo do presidente Jair Bolsonaro (PL) com os governos estaduais de zerar a carga tributária sobre o diesel como de “extrema irresponsabilidade”. Em nota, divulgada nesta terça-feira (7), a organização defende que a proposta retira R$ 27 bilhões anuais dos municípios sem oferecer uma compensação equivalente.
“A proposta do governo federal de aprovar na íntegra o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%, e, simultaneamente, zerar a tributação, por meio do ICMS e do PIS/Cofins, sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade. Não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda”, diz trecho do comunicado.
A medida, anunciada pelo governo na última segunda-feira (6), pretende zerar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha, reduzir o ICMS e zerar tributos federais sobre gasolina e etanol e compensar uma parte da perda de arrecadação dos estados. De acordo com a CNM, o valor de R$25 bilhões a R$50 bilhões, sugerido pelo Ministério da Economia, não compensa nem metade das perdas dos entes estaduais e municipais.
Uma das críticas da CNM é que a proposta traz danos permanentes ao não permitir que, posteriormente, o tributo do ICMS sobre o diesel aumente, caso o preço do barril de petróleo diminua. “Ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar”, defende a Confederação.
Como exemplo da volatilidade esperada no preço da commodity, a CNM cita que o barril de petróleo já foi vendido por US$40, mas, em 2008 chegou a ser negociado a US$140 e, hoje, é comercializado a US$120. Além da perda permanente, a Confederação alega que a medida é ineficaz no objetivo de abaixar o preço dos combustíveis na bomba dos postos.
“A redução do ICMS pode reduzir em R$0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação internacional do petróleo em US$40, como ocorreu nesse último ano, tem um impacto de R$ 1,20 no preço da bomba", ressalta a nota.
Para CNM, gestores municipais deveriam ter participado do debate da proposta, já que a perda de arrecadação afeta diretamente na prestação de serviços a cidadãos mais vulneráveis.
“Precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais. Cabe lembrar que a perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os Municípios”, reitera a nota.
Por fim, a Confederação defende a compensação completa da arrecadação perdida, na forma de participação na cobrança de impostos sobre exportação de petróleo do país.
“O movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo”.