Governo terá que pagar mais R$ 80 milhões em emendas em 2020

Em meio às perspectivas de um cenário econômico e fiscal ainda difícil ao longo de 2020, o governador Romeu Zema (Novo) será obrigado a pagar, até o fim do ano, R$ 80 milhões para a execução das emendas de bancada apresentadas pelos deputados estaduais no Orçamento deste ano. Diferentemente das indicações individuais, em relação às quais o Executivo tinha a obrigação de quitar pelo menos 50% em 2019, Zema não poderá adiar o pagamento, sob risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal.

As emendas impositivas de bancada foram instituídas em agosto do ano passado, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) votado pelos parlamentares na Assembleia Legislativa (ALMG). O texto é um aprimoramento da Emenda Constitucional 96, promulgada em 2018, que estabeleceu o Orçamento impositivo a partir de 2019 para as emendas individuais. 

Com isso, além de ser obrigado a reservar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as sugestões de cada um dos 77 deputados da ALMG, o governo Zema precisará abrir ainda mais o Orçamento para a indicação do Legislativo. Para o Orçamento de 2020, cada parlamentar teve direito a destinar, individualmente, cerca de R$ 5 milhões em benfeitorias (totalizando R$ 385 milhões), além de pouco mais de R$ 1 milhão referentes às emendas de bancada.

As emendas são indicações que os deputados fazem ao governo do Estado. Os parlamentares direcionam os valores para atender suas bases eleitorais e precisam destinar metade dos recursos para obras nas áreas de saúde e educação.

“O descumprimento de qualquer Orçamento impositivo pelo governador tem a mesma gravidade de ele não cumprir o índice constitucional da saúde e da educação, que também são mandamentos impositivos da Constituição”, explicou o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), líder do bloco independente Minas Tem História. Tanto ele como os demais líderes da ALMG têm uma expectativa positiva com relação ao pagamento dos valores.

“Além de ser uma imposição constitucional, está no Orçamento deste ano, e a Assembleia tem contribuído para a captação e geração de receitas extraordinárias”, observou André Quintão (PT), líder oposicionista. “É sempre bom lembrar que as emendas de bancada concentram a aplicação dos recursos em saúde e educação, áreas nas quais o governo tem um mínimo constitucional para ser aplicado”, disse, referindo-se aos percentuais mínimos de 12% da receita para a saúde e de 25% para a educação.

Cássio Soares (PSD), líder do bloco independente Liberdade e Progresso, ressaltou que os diálogos entre a ALMG e o Palácio Tiradentes são no sentido de que o governo vai cumprir com a obrigação constitucional. “Até o momento, toda a conversa que a Casa manteve com o governo foi de um entendimento para o cumprimento integral das emendas de bancada. São recursos que vão chegar para o interior do Estado, melhorar a vida da população por meio de obras”.

Peso nas contas

Apesar dos valores, o comprometimento da receita do Estado com o pagamento das emendas em 2020 será de 0,13%. Os deputados aprovaram uma escalada nesse índice, que chegará ao teto de 0,31% a partir de 2022. A ALMG argumenta que o dispositivo não acarreta novas despesas para o Estado.

Sem dificuldades

O secretário de Governo de Minas, Bilac Pinto (DEM), garantiu que o Estado não terá dificuldade de cumprir o compromisso com os deputados e ressaltou que o Palácio Tiradentes vai fazer o pagamento independentemente de a Assembleia aprovar ou não a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Representantes do governo já afirmaram, em diversas ocasiões, que a entrada de Minas no RRF é a única alternativa para melhorar a situação econômica e fiscal. “São coisas distintas, que não estão ligadas. As emendas parlamentares, sejam as de bancadas ou as individuais, são constitucionais, e o Orçamento que enviamos para a Assembleia prevê o gasto com esses recursos”, disse, reforçando que o Estado vai cumpri-las na integralidade, como prevê a Constituição. “Não vejo risco nenhum em relação a isso (crime de responsabilidade)”, acrescentou.

Sobre a obrigação de quitar ao menos 50% das emendas individuais do Orçamento do ano passado, a Secretaria de Governo (Segov) informou, por meio de nota, que a operacionalização – que inclui análise, formalização e pagamento – foi finalizada na segunda-feira passada.

Sendo assim, a pasta alegou que apenas no início deste mês é que conseguirá enviar as informações mais atualizadas. “O governo do Estado reitera o compromisso de cumprir o comando constitucional de pagamento das emendas parlamentares mesmo com as dificuldades financeiras enfrentadas”, destacou a Segov.