BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar hoje ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras no combate ao crime organizado. A cerimônia, no Palácio do Planalto, contará com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de ministros.

A chamada “PEC da Segurança Pública” foi tema de negociações entre governo e Estados nos últimos meses. Em reuniões com os governadores e secretários estaduais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encontrou dificuldades para chegar a um consenso.

A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2017, e amplia as competências da Polícia Federal (PF), que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. Alguns governadores criticam esse trecho, afirmando que abre brechas para ingerência federal sobre as polícias Militar e Civil. Para diminuir resistências, foi incluída textualmente a autonomia dos Estados e dos municípios.

A PEC ainda prevê que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja transformada em Polícia Viária Federal e sua atuação, estendida para ferrovias e hidrovias.

Outro ponto do texto unifica os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O governo ficaria impedido de bloquear esses recursos do Orçamento.

A proposta ainda amplia atribuições de corregedorias e ouvidorias, que poderiam investigar as polícias de forma autônoma. Este também é um item contestado por uma parte dos governadores e dos prefeitos.

A PEC da Segurança Pública é uma aposta do governo federal para imprimir uma marca no setor, tido como um dos pontos fracos da gestão de Lula. Durante um discurso feito em março, o presidente chegou a dizer que não permitir uma “república de ladrões de celulares”.

No Congresso Nacional, a PEC terá que ser aprovada com o voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados federais e dos senadores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou a Lula que o texto vai avançar de fora célere.