Governo estuda acionar o STF por desoneração da folha dos municípios

Enquanto o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e a equipe econômica do governo federal, chefiada por Fernando Haddad, avaliam judicializar a questão da desoneração da folha de pagamento às prefeituras, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira (3) que o governo “está buscando um meio-termo”. Ele tenta apaziguar a relação conturbada entre Palácio do Planalto e o presidente do Senado e Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“O que estamos buscando é atender o pleito justo dos prefeitos, mas também manter o equilíbrio fiscal e previdenciário. A negociação está a cargo do ministro Fernando Haddad, que está dialogando com o Senado para encontrar um meio-termo, onde nós possamos ajudar os municípios pequenos que têm baixíssima arrecadação. Até porque quando você desonera, você tem que compensar e dizer de onde vem o dinheiro para cumprir e pagar a aposentadoria das pessoas”, disse Rui Costa em entrevista à Globo News.  

A declaração de Rui Costa ocorre em meio as versões apresentadas por Pacheco e Haddad sobre o tema. Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional deixou caducar trechos da Medida Provisória (MP) da desoneração da folha de pagamento das prefeituras. Isso frustrou os planos da equipe econômica do governo Lula, que persegue a meta de déficit zero da dívida pública. Haddad, inclusive, disse que a judicialização está sendo avaliada pela Advocacia Geral da União (AGU). 

Com a perda de validade da MP, as prefeituras voltam a contribuir com alíquota de 8% sobre a folha de salários e não mais com 20%, como propunha o Executivo. Haddad declarou nesta semana que a desoneração tem impacto de R$10 bilhões em perda de arrecadação. Ao dizer que Pacheco não chegou a comunicá-lo sobre a decisão de deixar caducar a MP, o ministro da Fazenda afirmou que é necessário um pacto entre os três Poderes na direção da meta fiscal estabelecida.  

Por outro lado, em resposta, o senador mineiro disse que segue alinhado aos planos do chefe da equipe econômica. Ainda assim, defendeu que a proposta fosse apresentada via projeto de lei, e não por meio de Medida Provisória, como foi feito pelo Palácio do Planalto em dezembro do ano passado, quando já tinha se iniciado o recesso parlamentar. 

“Isso sempre foi dito por mim, em todas as coletivas, em pronunciamentos no plenário, que o tema da desoneração da folha de pagamento deve ser tratado por projeto de lei, não por Medida Provisória, e isso está decidido, e assim será”, declarou Pacheco na última terça-feira (2). 

Qualquer MP tem efeito imediato e o Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a proposição. O que é diferente de quando o governo encaminha um projeto de lei. Neste caso, o rito pode ser mais demorado, e a proposta só passa a valer após votação dos parlamentares e sanção do presidente da República. 

O presidente do Congresso voltou a repetir que a decisão de deixar caducar os trechos da MP não representa uma afronta ao Executivo Federal e destacou que a proposta não foi bem recebida pelos parlamentares. “Não há nenhum tipo de afronta, não há nenhum tipo de ato de irresponsabilidade fiscal. No final de contas, essa MP caducando daqui 60 dias voltaria necessariamente àquilo que foi opção de dezembro. Se há algum erro, que se discuta”, completou Pacheco.  

Judicialização da MP 

Mesmo com a frustração, o governo federal pretende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a questão da desoneração da folha de pagamento. Isso pode travar mais uma queda de braço entre o Executivo e o Legislativo. Ainda assim, caso o Congresso Nacional seja acionado judicialmente, Pacheco já adiantou na terça-feira (2) qual será a estratégia da Casa Alta.  

Ele disse que já existe um precedente no STF que não se pode derrubar um projeto de lei via MP. “Houve um entendimento Supremo Tribunal Federal de que não se pode usar a medida provisória com essa finalidade. Então, é essa a razão de ser, da decisão de ontem [segunda-feira, dia 1º], que, repito, busca afirmar a prerrogativa do poder Legislativo, estabelecer segurança jurídica a partir de uma lei que foi votada. [Estamos] absolutamente abertos à discussão de um novo modelo, ou há votos para poder aprovar um novo modelo, ou não há votos para aprovar um novo modelo”, afirmou.

Por outro lado, o mininistro da Fazenda afirmou nesta quarta-feira (3) que a AGU estuda a matéria. "Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso. Então, nós precisamos voltar a pensar nesses termos. Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem que vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica".