Haddad anuncia proposta de ‘reoneração gradual’ da folha de pagamento

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) um conjunto de medidas econômicas, entre as quais se destaca uma “reoneração gradual” sobre as folhas de pagamento, para compensar a prorrogação da desoneração para os 17 setores da economia que mais geram emprego no país.

As três medidas anunciadas serão encaminhadas ao Congresso Nacional no mesmo texto de uma Medida Provisória (MP), ainda este ano. A partir da publicação, ela passa a ter força de lei e o Legislativo terá 120 dias para votar a matéria. O objetivo é melhorar a situação das contas públicas.

Haddad disse que as medidas visam repor perdas de arrecadação para cumprir a meta fiscal, que é de zerar a dívida pública da União em 2024. “Essas medidas não melhoram o resultado primário projetado, elas apenas substituem a perda de arrecadação projetada”.

• Compensação sobre o ICMS - envolve a retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
•  Mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - foi criado durante a pandemia da covid-19 para beneficiar o setor de eventos;
• “Reoneração gradual” sobre as folhas de pagamento - para compensar o fim da desoneração para os 17 setores da economia que mais geram emprego no país.

O ministro da Fazenda explicou que a MP com as três medidas visa dar continuidade ao trabalho do governo de combater o que Fernando Haddad classificou como "gasto tributário". Na prática, essa desoneração ocorre quando a União perde arrecadação de impostos ou "abre mão" (renuncia) de fazer cobrança tributária por uma determinação judicial, ou devido a alguma isenção fiscal concedida a algum setor, entre outros. 

"Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB", explicou Haddad. 

Volta da cobrança de impostos sobre a folha de pagamento

Segundo o ministro, a reoneração prevê a isenção do pagamento da cota patronal para o primeiro salário mínimo que cada trabalhador receber. Caso ele receba dois salários mínimos, a cota cai pela metade.

“Pode ser um caminho interessante para a formalização da força de trabalho e empregabilidade, sobretudo da população de mais baixa renda no país. Você diminui o ônus do emprego sobre o trabalhador que ganha menos. Isso pode ser muito benéfico não só para a empresa, como para a empregabilidade”, disse Haddad.

De acordo com o ministro, a alíquota paga pelos empregadores sobre a folha não voltaria ao patamar original de 20%, como era antes da desoneração. O governo considera inconstitucional a regra atual e tentava negociar uma solução alternativa, mas foi derrotado pelos parlamentares.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a medida não vai contemplar os 17 setores da economia, mas por atividade principal da empresa e pela Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Ao todo, são 42 CNAEs, sendo 17 com alíquotas de 10% e os outros 25 com alíquota de 25%.

Inicialmente aprovada pelo Congresso, a prorrogação da desoneração até 2027 foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares em 14 de dezembro e promulgada nesta quinta-feira.

A equipe econômica estima que a desoneração da folha representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões para o ano que vem. Barreirinhas disse ainda que o pacote com as medidas anunciadas vão permitir a compensação desse rombo. Conforme explicou, a retomada do pagamento da alíquota, de forma gradual, vai gerar uma economia para os cofres da União de R$ 6 bilhões. Já a mudança na Perse vai representar economia de outros R$ 6 bilhões.

A desoneração da folha de pagamentos trocou a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa mudança gera um custo de R$ 9,4 bilhões anualmente para os cofres públicos.

Compensação sobre o ICMS

A primeira medida anunciada pela equipe econômica recai sobre a chamada “tese do século”, que envolve a retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o PIS/Cofins ocorreu em 2021. Segundo Haddad, isso implicou na devolução de R$ 500 bilhões para as empresas. 

A partir da nova medida, as grandes empresas poderão compensar até 30% anualmente para o prazo de limite de cinco anos. A regra recai em decisões judiciais acima de R$ 10 milhões, ou seja, não é válida para empresas de médio e pequeno porte. 

“Estamos falando de causas quase trilhonárias, meio trilhão de reais. Estamos limitando o que uma empresa pode compensar de um ano para o outro”, disse Fernando Haddad. 

O ministro explicou que a limitação anual para compensação vai dar previsibilidade para a Receita Federal calcular a arrecadação da União e a dívida dos cofres públicos.

“No passado longínquo, anos 1990, quando ganhava uma ação judicial para compensar tributo, só podia fazer naquele tributo devido. Ganhou um PIS/Confins, só poderia compensar no PIS/Confis. Essa regra acabou. Mas como eram medidas tópicas, era uma coisa fácil de administrar. Quando tem uma decisão de R$ 500 bilhões, passa a não ter como administrar isso de forma transparente. A Receita [Federal] fica sem ter como planejar o seu trabalho porque não tem condições de calcular o impacto das compensações”, declarou.

A equipe econômica informou que as decisões judiciais superiores a R$ 10 milhões representaram R$ 35 bilhões em créditos tributários em 2023. Com a nova medida de limitação das compensações, o Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 20 bilhões a mais em 2024.

Setor de eventos

Outra medida anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia da covid-19 para beneficiar o setor de eventos. A medida teria duração de um ano, mas foi prorrogada no fim de 2022.

Haddad afirma que neste ano, foram R$ 16 bilhões em renúncias fiscais provocadas pelo Perse. Além disso, em maio, o Congresso incluiu novos serviços no programa. Entre eles, discotecas, salões de dança e similares. Também foi reduzida a zero a alíquota do PIS e da Cofins para as companhias aéreas.