Haddad diz que desoneração de municípios sem compensação atrasa agenda econômica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (3) que a desoneração da folha de pagamentos das prefeituras sem uma compensação ao governo federal atrasa a agenda econômica do país. Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional deixou caducar trechos da Medida Provisória (MP) que tratava sobre o tema. Após isso, as prefeituras voltaram a contribuir com alíquota de 8% sobre a folha de salários e não mais com 20%, como propunha o Executivo. 

“Nós temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso Nacional. Então, nós precisamos voltar a pensar nesses termos. Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público, tem que vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, afirmou. 

A decisão do presidente do Senado frustrou as expectativas da equipe econômica do governo federal, que tenta cumprir com a meta fiscal de zerar a dívida pública. Haddad estima que a desoneração às prefeituras terá impacto de R$ 10 bilhões em perda de arrecadação. Nesse sentido, o governo federal pretende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta questão. O ministro da Fazenda disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) está avaliando. “A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República”.

O chefe da equipe econômica voltou a defender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao dizer que para toda despesa criada é preciso apontar a fonte de receita.“A lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país”, afirmou, 

"Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica", completou. 

Questionado ainda se o governo vai conseguir atingir a meta de déficit zero, Fernando Haddad frisou que este é um tema que envolve também o poder Legislativo. "Temos que negociar com o Congresso, depende do Congresso o resultado fiscal. Não adianta fixar a meta e não buscar o resultado", concluiu.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), defende que a proposta de desoneração da folha de salários fosse apresentada via projeto de lei, e não por meio de Medida Provisória, como foi feito pelo Palácio do Planalto em dezembro do ano passado, quando já tinha se iniciado o recesso parlamentar. 

O político mineiro disse voltou a repetir na última terça-feira (2) que a decisão de deixar caducar os trechos da MP não representa uma afronta ao Executivo Federal e destacou que a proposta não foi bem recebida pelos parlamentares.

Pacheco disse ainda que segue alinhado com governo e com a equipe econômica. “Queria fazer um importante esclarecimento do nosso alinhamento com o governo federal, em especial com o ministro Fernando Haddad. Isso não abala a relação que nós estabelecemos, muito proveitosa em 2023”, frisou. 

Na segunda-feira (1º), o ministro da Fazenda chegou a dizer que não tinha sido informado ou comunicado pelo presidente do Congresso Nacional sobre a decisão de deixar caducar os trechos a MP da desoneração da folha de salários das prefeituras. 

Já nesta quarta-feira, Haddad disse conversou por telefone com Pacheco, que ambos "são amigos" e que não existe uma "afronta" de um Poder sobre o outro. Ainda assim, lembrou que existe "uma regra" a ser cumprida, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém, nós só estamos lembrando que existe uma regra”.