Portaria sobre liberação de emendas foi meio 'regimental' para blindar governo

Em mais uma disputa entre o governo federal e o Congresso sobre o controle do Orçamento, a avaliação de interlocutores do Palácio do Planalto é a de que o Executivo “se blindou” e, assim, “recolocou” o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na tarefa de liberar as emendas parlamentares.  

Segundo fontes ouvidas por O TEMPO Brasília, o governo federal se valeu de “uma ferramenta regimental”, quando baixou a portaria interministerial na semana passada sobre a atribuição da Secretaria de Relações Institucionais para acompanhamento e liberação das emendas parlamentares. 

Congressistas tentaram enfraquecer Padilha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 ao criar um dispositivo de comunicação direta com demais ministérios para a indicação dos recursos, por meio das emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão. O ofício com o pedido das obras ou beneficiário não passaria pela pasta comandada pelo ministro.

Assim, com a portaria, a pasta comandada por Padilha volta a ser informada sobre as indicações das rubricas feitas por deputados, senadores, bancadas e comissões. O texto, no entanto, não diminui o desgaste entre os Poderes em meio à crise na articulação política. 

O entendimento de membros do governo é o de que “com ou sem portaria, é prerrogativa do ministro Alexandre Padilha” fazer este acompanhamento das emendas. Isso porque, a lei que criou a Secretaria de Relações Institucionais, definiu que é competência da pasta autorizar a liberação de recursos para as emendas parlamentares. “A portaria só deixou claro, o que já era óbvio”, disse uma pessoa próxima do círculo do alto escalão. 

Entenda o que diz a portaria sobre a liberação de emendas

A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (12), marcou posição do governo federal sobre o controle do Orçamento. Dessa forma, os ministérios que receberem os pedidos de emendas parlamentares devem encaminhar a cópia dos ofícios em até cinco dias para a pasta comandada por Padilha.  

O controle e acompanhamento do Poder Executivo sobre as emendas têm irritado políticos, sobretudo do Centrão. Nos últimos anos, o Congresso Nacional conseguiu ampliar o poder do Legislativo em fatias maiores sobre o Orçamento.

A emenda parlamentar permite que deputados, senadores, comissões e bancadas do Congresso destinem recursos para suas bases eleitorais. Existem vários tipos de rubricas, sendo algumas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a destinar o recurso, já outras, envolvem negociações para que o repasse seja autorizado. 

Essa autorização, porém, não ocorre de forma tão rápida e simples no governo Lula. Alexandre Padilha é acusado pela oposição de autorizar os repasses nos momentos de votações importantes no Congresso Nacional de projetos de interesse do governo federal. A aprovação da Reforma Tributária e do novo arcabouço fiscal foram alguns exemplos que ocorreram em 2023.  

Padilha passou a ser criticado por Lira e parlamentares da oposição

A crise na articulação política do governo federal envolve uma série de críticas de oposicionistas e do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao ministro de Relações Institucionais. 

Em um destes capítulos de desgastes, Alexandre Padilha chegou a ser pressionado contra a parede por parlamentares do PSD do Rio de Janeiro no Palácio do Planalto ano passado. Eles cobraram dele o cumprimento de parte de acordos com as bancadas.  

Arthur Lira já disse mais de uma vez, publicamente, que não concorda com o fato do Executivo ser o único Poder que controla o Orçamento federal. O parlamentar, inclusive, nunca escondeu a insatisfação de ver Alexandre Padilha no cargo de ministro de Relações Institucionais.  

A briga de Lira com o ministro escalou a tal ponto que, na semana passada, ele chamou Alexandre Padilha de “incompetente” e “desafeto pessoal”. Em resposta, o ministro disse que “não desceria a esse nível”. Lula também entrou em campo em defesa do auxiliar e declarou que “só de teimosia” Alexandre Padilha ficaria no cargo.  

De acordo com interlocutores do Palácio do Planalto, o petista não dobrou a aposta com o presidente da Câmara dos Deputados sobre a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12) passada, quando saiu publicamente em defesa de Padilha.  

“Não é que o Lula dobrou a aposta. Mas, de fato, é uma portaria que está inserida neste contexto da disputa de o Congresso querer mandar no Orçamento. E o Palácio do Planalto se valeu de uma ferramenta regimental”, disse uma fonte, sob reserva, ao pontuar que o texto estava sendo negociado há um tempo.  

A portaria interministerial foi assinada em dias diferentes por quatro ministros, ainda no início de abril: pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet  no dia 1º; pelo ministro Alexandre Padilha no dia 4 de abril; pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 9 de abril e pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, no dia 11.