BRASÍLIA - A Defensoria Pública da União (DPU) defendeu nesta sexta-feira (31/10) a rejeição da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Designada pelo ministro Alexandre de Moraes para representar Eduardo, a DPU acusou a Procuradoria-Geral da República (PGR) de confundir “manifestações políticas com coação”.

Eduardo é acusado de articular represálias do governo Donald Trump ao STF em razão da condenação do pai e ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ao longo do julgamento, oito dos 11 ministros tiveram os vistos revogados e Moraes e a esposa sofreram embargos econômicos ao serem enquadrados na Lei Magnitsky.

O defensor público-especial Antonio Ezequiel Barbosa argumentou que o crime de coação à Justiça exige violência ou grave ameaça, mas, acrescenta, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, teria imputado a Eduardo apenas “declarações públicas”. “Manifestações públicas sobre atos de governo, nacional ou estrangeiro, não configuram violência nem grave ameaça”, pontuou.

De acordo com Barbosa, a denúncia não teria demonstrado que Eduardo tinha poder de decisão sobre a política externa do governo Trump ou competência para impor ou retirar sanções econômicas. “Atribui genericamente ao denunciado a capacidade de ‘obter’ sanções de governo estrangeiro, mas não comprova que tenha efetivo poder de decisão sobre atos soberanos dos Estados Unidos”, alegou. 

O defensor público ainda acrescentou que Gonet apenas presume que as manifestações teriam a finalidade de coagir o STF, mas não teria demonstrado “elementos objetivos” para caracterizá-la. “Em um país livre, declarações públicas sobre política externa submetem-se ao debate democrático e ao escrutínio público. Não têm, por si só, o caráter intimidatório próprio da grave ameaça”, pontuou.

Barbosa ainda observou que, enquanto deputado federal, Eduardo é protegido pela imunidade, dada a manifestações relacionadas ao mandato. “O denunciado não proferiu as manifestações de forma clandestina ou reservada. Como deputado federal, manifestou-se publicamente, submetendo suas opiniões ao debate próprio da democracia e ao crivo da sociedade”, alegou.