BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a minuta de proposta de alteração legislativa que será avaliada na audiência de conciliação que acontece nesta segunda-feira (17) sobre a Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
O texto servirá de base para a análise pelos integrantes da comissão especial. Ao longo dos debates, todos poderão fazer modificações e aprimoramentos na proposta.
Segundo Gilmar Mendes, a minuta foi construída a partir das sete sugestões recebidas pelo gabinete do ministro por diferentes integrantes da comissão especial e busca racionalizar os trabalhos de deliberação, compatibilizando as diferentes posições e preocupações externadas durante as reuniões promovidas nos últimos seis meses.
A audiência está marcada para segunda-feira, às 9h, na Segunda Turma do STF.
O marco temporal é uma tese que restringe o direito de demarcação de terras indígenas apenas às áreas ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988. Em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal. Mas, em seguida, o Congresso Nacional aprovou uma lei em sentido contrário e recriou a tese.
Como as posições são contraditórias, Gilmar convocou um processo para construir um acordo que concilie o direito das comunidades indígenas com o interesse demonstrado pelo Congresso.
A comissão que debaterá a proposta, durante as audiências de conciliação, é formada por indicados do Congresso, do governo federal, dos Estados e dos municípios. Os autores das cinco ações relatadas por Gilmar também puderam indicar representantes.
No texto, um dos principais pontos prevê que a proteção constitucional aos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de “renitente esbulho” - disputa pela posse, seja como conflito físico ou presencial - quando da promulgação da Constituição.