A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados preste informações, no prazo de 24 horas, sobre a aprovação do texto da PEC dos Precatórios. Ela é relatora da ação que pede a anulação da votação da proposta. O despacho é desta sexta-feira (5).

Um grupo de deputados de diferentes partidos, incluindo adversários de esquerda e direita, se uniu em uma ação contra a PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno na última semana. 

Os deputados apontam uma série de supostas irregularidades na tramitação e votação da PEC. Afirmam que não foi seguido o devido processo legislativo para a aprovação da matéria.

“Durante a tramitação nesta Comissão Especial, a proposta de emenda à constituição (PEC 23/2021) não recebeu emendas com o apoiamento regimental necessário”, dizem os deputados, referindo-se à Comissão Especial para o exame do mérito da matéria.

Eles alegam que o texto da emenda que seria votada só entrou no sistema da Câmara no fim da noite de quarta-feira (3), não dando tempo hábil para análise na Comissão Especial, desrespeitando os trâmites previstos no regimento da Casa.

Além disso, os parlamentares questionaram a legalidade dos votos remotos de colegas que estavam fora do Congresso, de Brasília e até do país. Eles chamam a atenção para deputados que estavam no exterior em missões diplomáticas.

Para garantir o início da votação da PEC na noite de quarta-feira, Lira lançou mão do dispositivo que permitia o voto não presencial.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também entrou com uma ação no Supremo para suspender o trâmite da PEC. A ação deve ser analisada em conjunto pela ministra Rosa Weber. 

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