A 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Favores Pessoais e Políticos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A decisão, proferida nesse domingo (12) pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, atende a um mandado de segurança impetrado pelo ex-secretário de Governo Adalclever Lopes (PSD). Adalclever argumentou que foram realizadas “narrativas genéricas, com informações vazias e desconexas”, ou seja, não haveria fatos concretos a serem investigados. A O TEMPO, a Procuradoria da Casa informou que vai interpor um agravo de instrumento para recorrer.
A comissão fora instaurada justamente para apurar eventuais irregularidades do ex-secretário de Governo à frente da pasta. “(...) Envolvendo promoção de negócios privados, contrários ao interesse coletivo, notadamente por parte do Senhor Adalclever Lopes que, no exercício indevido das suas atribuições, seria o responsável não só por nomeações em troca de favores pessoais e políticos como também pela obtenção de vantagens de terceiros e verbas ilícitas, em manifesta ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal”, explicaram os vereadores signatários do Requerimento 353/2021.
Wauner pontuou que, pela simples leitura do requerimento protocolado para a abertura da CPI, é possível verificar que a CMBH entendeu pela necessidade de instalação do colegiado para elucidar as denúncias recebidas. “Entretanto, ressalto que os fatos devem estar discriminados, com a indicação das condutas e o tempo em que elas foram praticadas, de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa do investigado (Adalclever)”, concluiu o juiz. O magistrado ainda lembrou que as CPIs são previstas pela Constituição Federal para “a apuração de fato determinado e por prazo certo”.
A CPI de Favores Pessoais e Políticas foi instaurada pela Casa para substituir a CPI do Uso da Máquina Pública. Assim como a atual, esta foi suspensa pela Justiça em 10 de novembro. Na ocasião, o questionamento, também de Adalclever, apontava fatos “genéricos, incertos e indeterminados”. Em meio ao fogo cruzado com a Câmara Municipal, o ex-deputado estadual deixou a Secretaria de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte em 25 de novembro para se dedicar exclusivamente às articulações políticas do PSD.
