Minas Gerais fechou o ano de 2021 como o segundo Estado que mais teve dívidas honradas pela União, atrás somente do Rio de Janeiro. Ao todo, o Estado deixou de pagar R$ 3,13 bilhões ao longo do ano passado em operações de crédito garantidas pelo governo federal.
Essa situação vem se repetindo desde 2018, último ano do governo do petista Fernando Pimentel, quando o Estado deixou de honrar compromissos firmados com os bancos. Desde então, ano após ano, Minas ocupa o segundo lugar entre os Estados brasileiros com o maior volume de dívidas honradas pela União.
Conforme o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito – Dezembro/2021, consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a União já honrou R$ 10,1 bilhões em dívidas de Minas Gerais com instituições financeiras desde 2018. À frente do Estado está apenas o Rio de Janeiro, com um montante de R$ 26,7 bilhões de dívidas honradas pelo governo federal desde 2016.
Liminares do STF
O não pagamento da dívida de Minas acontece graças a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2018. Além das dívidas em operações de crédito, as liminares suspenderam também o pagamento da dívida pública do Estado com a União, hoje acima dos R$ 150 bilhões – segundo o último Boletim Mensal da Dívida, publicado pela Secretaria de Fazenda em outubro do ano passado.
Mas essa situação tem prazo para acabar. Em outubro do ano passado, o ministro do STF Luís Roberto Barroso definiu prazo até abril deste ano para que o governo de Minas informe à Corte sobre a aprovação ou sobre o andamento das medidas legislativas necessárias para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A adesão ao regime é defendida pelo governo de Minas, mas o tema não avança na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), e o Estado precisa da autorização dos deputados para ingressar no regime. Na avaliação de vários parlamentares, o governo não apresentou informações que comprovem que o Estado não tem condições de retomar com o pagamento da dívida ou de renegociar o débito com a União sem necessidade de adesão ao RRF.
Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda não respondeu sobre as dívidas de Minas Gerais.
Resistência à proposta de Zema
Vários deputados da Assembleia Legislativa de Minas são contrários à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, e o tema segue parado na Casa há mais de dois anos. Eles apontam, entre outras coisas, dúvidas de que esta seja a melhor e a única alternativa para o governo de Minas, como defende o governador Romeu Zema (Novo) e seu secretariado.
A avaliação dos deputados Professor Cleiton (PSB) e André Quintão (PT) é de que não há risco de que as liminares do STF caiam, mesmo após o prazo definido pelo ministro Barroso. Eles acreditam que a maioria do tribunal seja contra a derrubada das liminares obtidas pelos Estados em crise fiscal, como é o caso de Minas, e apostam que há outras formas de buscar soluções para a dívida com a União.
“Existem outras soluções que têm também os seus impactos, mas são impactos menos danosos do que o Regime de Recuperação Fiscal”, disse Professor Cleiton. Entre elas, defende a renegociação da dívida diretamente com a União e de forma fragmentada, porque, segundo ele, há pareceres jurídicos que apontam que parte da dívida tem prescrição ou poderia se tentar o perdão em razão de sua origem.
O deputado afirma ainda que, apesar de o governo ter enviado seu primeiro pedido de adesão ao RRF em outubro de 2019, até agora não foi feito um debate aprofundado sobre o tema. “A gente não conhece e não sabe quais são os critérios e quais são as exigências da adesão a esse regime” disse.
A posição de Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta, é parecida. O petista defende que o governo retire a urgência imposta ao projeto no final do ano passado – e que trava a pauta do Legislativo em 2022 – e inicie debates com os deputados e a sociedade. “Nossa posição é de que o governo retire a urgência do projeto e estabeleça um cronograma de debate jurídico e financeiro sobre o Regime de Recuperação para que a gente possa avaliar em profundidade a real necessidade de aderir ao RRF neste momento”, disse Quintão.
O deputado lembrou ainda que, desde que o pedido de adesão foi apresentado pelo governador, a lei que regulamenta o Regime já foi alterada duas vezes. A última mudança foi feita pelo Congresso em dezembro passado, aumentando o limite do teto de gastos exigido, o que facilita as condições para a adesão dos Estados.
‘Questões políticas’
Em entrevista ao jornal “O Globo”, o governador Zema lamentou a dificuldade em aprovar o RRF. “Eu fico sem entender o motivo para não aprovar. Devem ser questões políticas, alguém deve estar incomodado com o nosso governo e talvez queira nos colocar em apuros. O bom seria você conversar com o presidente da Assembleia e perguntar para ele o porquê de não ter analisado”, disse. Zema fez ainda críticas à gestão passada: “Esse pessoal que tem falado mal do RRF é exatamente o mesmo que afundou o Estado na última gestão, que batia palma e puxava saco do pior governo que Minas já teve”.