Utilizada durante o julgamento das contas do ex-governador Fernando Pimentel (PT), aprovadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) nesta quarta-feira (5), a Lei 13.655/2018, que versa sobre a consideração da "realidade e obstáculos enfrentados pelos gestores", foi criada, inusitadamente, pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também ex-chefe do Executivo mineiro.
A legislação foi citada por conselheiros da Corte de Contas no final do julgamento.