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PEC que libera transferência direta a Estados depende só do plenário
O texto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Agora depende só do plenário do Senado para que entre em vigor a PEC que autoriza a transferência direta para Estados e municípios de emendas parlamentares individuais feitas ao Orçamento, dispensando a autorização de ministérios ou a celebração de convênios com a Caixa Econômica Federal (CEF). O texto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contou com mudanças feitas pelo relator, o mineiro Antonio Anastasia (PSDB).
O tucano suprimiu da proposta o trecho que retirava de órgãos do governo federal, como o Tribunal de Contas União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), o poder de fiscalização dos repasses dessas verbas. A proposição é de autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-RS) e teve como relator na Câmara o também mineiro Aécio Neves (PSDB). Como a coluna havia mostrado, esse projeto foi um dos trunfos do ex-senador para voltar aos holofotes.
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