Acontece na tarde desta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), a esperada audiência conciliatória entre Estados e União para discutir as perdas geradas pela Lei Kandir aos entes federativos. A reunião será comandada pelo ministro Gilmar Mendes, que exigiu no despacho de convocação a presença e a participação de todas as partes interessadas. Em jogo, cerca de R$ 600 bilhões que os Estados dizem ter direito a receber da União por compensação pelas isenções de impostos sobre produtos para exportação determinada pela legislação.

“Ressalte-se que as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos caso seja necessário”, diz o despacho do ministro do STF. 

Em Minas Gerais, representantes de todos os Poderes participaram da elaboração da “Carta de Minas”, que será apresentada na audiência de hoje. O documento apresenta a proposta do Estado para recuperar as perdas causadas pela Lei Kandir desde 1996. “Essa é uma pauta de tanta relevância que conseguiu unir todos os atores de Minas em favor da Lei Kandir. É uma causa 100% apartidária, que tem a aprovação de todos”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual Agostinho Patrus (PV), que é quem vai entregar a carta ao ministro do Supremo em Brasília. O parlamentar destacou que não há expectativa de que a situação seja definida nessa audiência. “Esse encontro é para que o ministro possa formar sua opinião depois de escutar todos os argumentos apresentados”, disse. 

Patrus disse que vai expor no encontro as razões pela qual o STF deve aprovar o ressarcimento. Além do presidente da ALMG, é esperada a argumentação do advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa. O governador do Estado, Romeu Zema (Novo), e deputados estaduais e federais devem acompanhar a reunião. 
No caso mineiro, o cálculo é de que a perda com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, considerando o período entre os ano de 1996 e 2016, tenha alcançado R$ 135 bilhões.

A proposta da “Carta de Minas”, que foi assinada por autoridades e lideranças é que esse valor seja pago ao longo do prazo de 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.

Segundo Patrus, em relação ao período que se iniciou em 2017 e se estende até hoje, há uma estimativa de que o governo federal tenha um débito de R$ 39 bilhões com os Estados por ano. A sugestão para esse período é que a União pague cerca de 50% desse valor, R$ 18 bilhões, aos entes federativos prejudicados pela legislação. “Desses R$ 18 bilhões, Minas teria direito a aproximadamente 20%, anualmente, o que representaria R$ 4 bilhões por ano. Se somado ao valor referente aos 20 anos passados, que é mais ou menos R$ 2,2 bilhões, resultaria em uma arrecadação de aproximadamente R$6,2 bilhões por ano”, disse o presidente da ALMG. 

Patrus pontuou que o Orçamento Anual da União é cerca de R$1,5 trilhão e que a dívida do governo federal com Estado referente à Lei Kandir representa 1,8% desse montante. “O que nós pretendemos conseguir nessa audiência é sensibilizar o ministro e não inviabilizar o governo federal”, disse. 

Histórico

No início do ano, Gilmar Mendes prorrogou por 12 ameses, a pedido da União, o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos para os Estados referentes à Lei Kandir. 

O primeiro prazo, que expirou em novembro de 2017, foi fixado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, julgada pelo STF. Depois dessa data, a ADO determinou que caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada Estado. No entanto, a União pediu a prorrogação por mais 24 meses. O argumento foi de que a definição de critérios, prazos e condições para a compensação são temas complexos e de grande repercussão sobre as unidades federativas.

Solução ajudaria a pagar salários, diz Zema

O governador Romeu Zema vai participar da reunião sobre o ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir. No cálculo do governo, a aceitação da proposta geraria parcelas anuais de R$ 4,9 bilhões, valor menor do que o estimado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (R$ 6,2 bilhões). Se o valor ficar em R$ 4,9 bilhões, de acordo com o Estado, R$ 3,7 bilhões (75% do total) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação.

Na avaliação do governo, os recursos da Lei Kandir não resolveriam a grave crise enfrentada pelo Estado, sendo necessárias outras medidas. Ainda assim, o governador disse, no sábado, que o eventual pagamento ajudaria a resolver o atraso nos salários dos funcionários públicos. “Nós ainda temos funcionários públicos que não receberam o 13º salário, temos funcionários públicos recebendo de forma parcelada. Então, a grande prioridade é colocar em dia aquelas pessoas que precisam ter esses compromissos regularizados”, afirmou.

A legislação

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos. A medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional.

Confiança

“Essa é uma pauta de tanta relevância que conseguiu unir todos os atores de Minas. É uma causa 100% apartidária, que tem a aprovação de todos.”

“Esse encontro é para que o ministro possa formar sua opinião depois de escutar todos os argumentos apresentados. O que nós pretendemos conseguir nessa audiência é sensibilizar o ministro e não inviabilizar o governo federal”.

Agostinho Patrus, presidente da ALMG