Projeto prevê plebiscito sobre a venda de estatais em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) pode dificultar ainda mais os planos do governador Romeu Zema (Novo) de não consultar a população sobre a possibilidade de privatizar empresas como a Cemig, a Copasa e a Codemge. Um projeto que tramita na Casa quer ampliar a participação popular no processo. Além da realização de um referendo, prevista na Constituição do Estado, o Palácio Tiradentes poderá ser obrigado a fazer também um plebiscito e ainda ser proibido de promover campanhas institucionais a favor da privatização.

A estratégia vem na contramão dos planos de Zema, que deve enviar para a ALMG, em breve, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retirando a obrigatoriedade do referendo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2019 foi publicado ontem no “Diário do Legislativo” e é de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV).

Na justificativa do texto, o parlamentar diz que a Constituição mineira prevê apenas o referendo, mas não traz impossibilidades de que seja realizado também o plebiscito. “A Constituição do Estado previu o referendo, mas não impede, de forma alguma, que haja um plebiscito. Apenas assegura que deve haver, em qualquer caso, um referendo. Assim, nos parece mais justo ouvir o povo antes de se tomar uma decisão, e não depois”, argumenta o deputado no projeto.

“É uma lei preventiva. O governador tem a forma dele de pensar, que é honesta, mas tem que dar direito de o povo decidir. Isso se chama democracia”, explicou Tarqüínio a O TEMPO, ponderando que “o mercado não pode ser absoluto em tudo, como acontece no neoliberalismo”. “Esse pensamento (da privatização sem consulta popular) é linear diante da complexidade da sociedade mineira”, afirmou.

O projeto estabelece um rito a ser seguido. Ao chegar à ALMG, as propostas de privatização serão discutidas em audiência pública em cada colegiado temático – os textos vão ser analisados nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira.

Em seguida, o governo de Minas deverá realizar o plebiscito. Caso a população rejeite a possibilidade de privatização nessa consulta, o resultado não inviabiliza o trâmite. Conforme o projeto, após o plebiscito, o texto segue para a avaliação do plenário da Casa e, caso aprovado, só então é que o governo estará autorizado a realizar o referendo. A privatização só sai de cena se os deputados rejeitarem o projeto em plenário ou se a população, no referendo, votar de maneira contrária à venda das estatais.

Apesar de os deputados, em sua maioria, terem resistências quanto às privatizações, Hely Tarqüínio ponderou e disse que o texto deverá ser amplamente discutido: “A Casa quer discutir, e não ser contrária a ninguém, não. Agora, vamos atender as ideias dos deputados e os debates nas audiências. Queremos contemplar todas as ideias, atendendo o espírito do contraditório”. Procurado, o governo de Minas disse que não vai comentar o teor do projeto.

Adeptos

Na justificativa para a proibição de propaganda institucional em favor das privatizações, o deputado Hely Tarqüínio (PV) diz que o “Estado não pode influenciar na decisão popular, devendo se manter equidistante e deixar a decisão a cargo do povo, sendo impedido de manifestar sua vontade ou tentar convencer qualquer cidadão da sua posição sobre o tema”.

O projeto deve ganhar apoio dos deputados na Assembleia, na avaliação do deputado Sávio Souza Cruz (MDB). “Em princípio, essa consulta popular direta me agrada. Ainda mais numa decisão grave como a privatização. As estatais não são nem deste, nem de nenhum governo, mas da sociedade. E ampliar (a participação da população) é muito conveniente”, explicou o deputado. 

A ideia, segundo Tarqüínio, é evitar que aconteça em Minas o que vem sendo feito pelo governo federal. “Existe uma grande propaganda para aprovar a reforma da Previdência sem uma maior discussão no Congresso”, explicou.

Caso o Estado descumpra a medida, o projeto prevê uma espécie de “direito de resposta” em prol da população. O texto determina que o governo “será responsável por vincular, através dos mesmos meios, por tempo igual ou superior ao descumprimento, a esclarecer seu erro e tentar desfazer seu posicionamento”. Além disso, servidores responsáveis pelo descumprimento serão responsabilizados.

A reportagem entrou em contato com as lideranças do governo na Assembleia, mas não tinha obtido retorno até o fechamento da edição. 

Dificuldades

O governador Romeu Zema deve ter dificuldades para aprovar a retirada do referendo. Apenas sete deputados se posicionaram favoráveis à medida, de acordo com reportagem feita há um mês.

 Diferenças

Consulta. Apesar de o plebiscito e o referendo serem formas de saber a opinião da população a respeito de temas constitucionais, administrativos ou legislativos, há diferenças entre eles. 

Antes e depois. Os plebiscitos são feitos antes de os parlamentares elaborarem algum projeto de lei. Já os referendos são feitos após a proposta estar pronta.

Histórico. O Brasil teve plebiscitos em 1963 e 1993 (para decidir o sistema de governo) e um referendo em 2005 (sobre comercialização de armas de fogo).