A análise da mudança da base de cálculo do ICMS de combustíveis e lubrificantes foi adiada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei 1.478/2020, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), estava na pauta da reunião extraordinária desta terça-feira (26) para ser apreciado em 1º turno. Entretanto, o líder do bloco do Governo Romeu Zema (Novo), Raul Belém (PSC), propôs uma emenda ao texto em plenário, levando a matéria a retornar para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Casa para nova análise. O projeto de lei havia sido aprovado pela mesma FFO na última segunda-feira.
A emenda proposta por Belém pretende especificar que a cobrança de ICMS em Minas observará a regulamentação estadual até que a União discipline o tema. “A Emenda Constitucional nº 33 estabelece que enquanto não entrar em vigor lei complementar federal que discipline o ICMS, os Estados devem regulamentar a matéria, observadas as condições previstas em convênios do Confaz”, justificam, em nota, o líder do bloco do Governo e o líder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB). “O substitutivo apresentado (...) é uma iniciativa prudente, que visa principalmente evitar problemas jurídicos, ao reafirmar que alterações na sistemática de tributação do ICMS dependem em primeiro lugar de lei complementar federal.”
Ao fim da reunião extraordinária, Engler acusou o Governo de, por meio de Belém, atrasar a tramitação do projeto de lei. “Tenho certeza que o Raul não fez por uma oposição sua ao projeto, mas atendendo a um pedido do Governo, que quer, de todas as formas, atrasar o andamento do projeto e permanecer o maior tempo possível recebendo os recursos de arrecadação dessa cobrança que é ilegal e indevida.” Conforme o regimento interno da ALMG, quando um projeto recebe uma emenda em plenário ainda durante o 1º turno, ele retorna às comissões. “Conto com o apoio dos colegas da FFO para que essa emenda possa ser rejeitada e o projeto possa ficar novamente pronto para plenário.” No entanto, Belém, ainda em nota, nega. “Foi uma questão técnica de aplicação da norma.”
A proposta de Engler visa a proibir o acúmulo de tributos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes em Minas Gerais, ou seja, a cobrança de impostos sobre impostos. A matéria prevê a incidência do ICMS somente à comercialização e à industrialização feitas pelas refinarias. Os postos de revenda ao consumidor final, assim, seriam proibidos de cobrar o tributo. O texto ainda vetaria a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual na composição da base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes. A cobrança, então, seria feita sobre o valor nominal – livre de impostos.
A base de cálculo do ICMS é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), atualizado quinzenalmente a partir de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O PMPF inclui os custos de produção, distribuição e comercialização; os valores adicionados a cada etapa da circulação dos produtos; e os tributos federais incidentes, como o PIS/Cofins, a Cide e o ICMS. Caso o projeto de Engler seja aprovado, o PMPF não seria mais utilizado e os valores cobrados pelas refinarias, deduzido dos tributos federais, seriam adotados como base de cálculo do ICMS.
Como já mostrou O TEMPO, a matéria tem potencial para reduzir o imposto cobrado sobre a gasolina, o diesel e o etanol, mas também representaria uma perda de arrecadação de cerca de R$ 6,4 bilhões por ano para o Estado — deste valor, R$ 1,6 bilhão caberia às prefeituras. Zema anunciou na última segunda o congelamento do valor do ICMS sobre o diesel em Minas.