Reforma Administrativa pode enfrentar dificuldades na Câmara, avaliam mineiros

O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32)  ainda está longe de ser um consenso entre os deputados da bancada mineira na Câmara. O texto está sendo discutido e votado na Comissão Especial nesta semana e, em seguida, deve ser pautado no plenário da Casa.

Apesar de trazer algumas mudanças em relação à proposta original do Executivo, principalmente, em temas que estavam sendo alvo de críticas de categorias de servidores, o novo texto ainda tem problemas na avaliação de vários parlamentares. “Ele mantém a essência do processo de desmonte do serviço público e esse é que é o problema. Ele faz algumas alterações em especial, na questão da estabilidade, e é isso que o relator diz que foi o avanço. Ele garante a estabilidade para os futuros servidores. Mas, o problema é que nesse quesito que seria um avanço, ele vai compensar isso com uma extensão muito grande dos contratos temporários”, diz o deputado Rogério Correia (PT-MG).

O PT é um dos partidos que mais têm feito manifestações contrárias às propostas contidas na PEC. Mas, a crítica à Reforma parte de quase todos os partidos de esquerda. Na avaliação do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), mesmo com as mudanças, o texto ainda não traz segurança para os trabalhadores. “Ele (o relator Arthur Maia) deixou a estabilidade, não mexeu em direito adquirido, mas o grande problema é que algumas categorias não terão mais concurso público e algumas carreiras vão entrar em extinção”, disse. 

Ele também avalia que, após o 7 de Setembro, a oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cresceu e isso pode dificultar ainda mais a votação da proposta na Câmara, ou, pelo menos, torná-la mais cara ao presidente, que pode ter que negociar com o Congresso. “O desgaste dessas últimas semanas e a sinalização de alguns partidos indo para a oposição, como o caso do PSDB, do PSD, de parcela do PL e do MDB -  mesmo com o Temer tendo puxado o freio de mão nessa articulação toda com Bolsonaro -  faz com que haja uma dificuldade no número (de votos necessários)”, disse. Ao todo, são necessários 318 votos para aprovar a PEC.

Na mesma linha, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é contra a PEC e aponta pelo menos três problemas que considera graves. “A gente continua entendendo que essa PEC é desnecessária e há três pontos que posso destacar de problema: um deles é a obsolescência da função, aquele caso em que se prestou concurso para uma atividade que não existe mais, como datilógrafo, por exemplo. Essa PEC manda demitir essa pessoa, enquanto nós entendemos que ele não pode ser demitido. Ele precisa ser realocado”, disse. 

Os outros dois pontos destacados pelo deputado é que, ao aumentar a estabilidade do servidor público, aumentaram-se também as possibilidades de contratação temporária ou por meio de convênios com a iniciativa privada. E o outro é a avaliação de desempenho, que ainda precisará ser regulamentada por lei complementar. “A avaliação de desempenho é necessária e o serviço público tem que ter, mas quando você coloca que o servidor vai ser submetido à avaliação de desempenho pelo público externo, você cria um grande problema. Por exemplo: qual público vai fazer a avaliação do sistema carcerário? Qual público vai fazer avaliação do Ibama, vai ser o segmento dos madeireiros ou dos ambientalistas?", questiona.

Já o presidente do PSDB mineiro, deputado Paulo Abi-Ackel, tem uma opinião diferente em relação à necessidade de uma reforma administrativa. Ele defende uma modernização da máquina pública, mas disse que ainda é preciso analisar o texto proposto por Arthur Maia. “Eu ainda vou ver o parecer, ver o que concordo ou discordo, e o PSDB de modo geral tem feito isso. Essa posição do PSDB tem sido sempre de muita independência, sem voto fechado com o governo, mas de apoio a reformas”, disse o parlamentar.

Entre outras coisas, o substitutivo retirou da proposta original a previsão do vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e manteve o estágio probatório. O texto voltou atrás também na questão da estabilidade dos servidores, mas admite o desligamento de servidores que ocupam cargos obsoletos. Além disso, mantém os direitos já adquiridos pelos atuais servidores.

Vice-presidente da comissão especial da PEC 32/2021 defende texto

Vice-presidente da comissão especial que analisa a PEC 32/2021 na Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) avalia que a proposta do relator Arthur Oliveira Maia avançou bastante em relação ao projeto original e acredita que o substitutivo será aprovado na comissão sem grandes dificuldades. “Não acho que a gente vai ter grandes problemas em aprovar o texto. Acho que tem uma maioria relativamente consolidada na comissão”, avalia. 

No entanto, Mitraud tem algumas críticas sobre temas que o texto deixou de fora e deve apresentar suas propostas sob a forma de emendas. “Tiveram vários avanços significativos em relação à PEC enviada pelo governo porque tinham muitas questões polêmicas que poderiam impedir a PEC de avançar e corrigiu-se algumas questões técnicas dos vínculos estabelecidos entre os servidores e Estado. Mas, acho que poderia ter avançado mais na parte de vedações a privilégios porque acabou deixando de fora os atuais servidores e os membros de Poderes, principalmente Judiciário e Ministério Público”, disse.

Entre as vedações que o parlamentar defende que sejam incluídas no texto está a proibição de duplo teto no funcionalismo público que, inclusive, foi autorizada esse ano  no caso de servidores aposentados e militares da reserva, por meio de uma portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Na prática, a medida permite o acúmulo de aposentadoria e o salário do cargo comissionado ou eletivo.

Ele defende ainda a proibição de licença remunerada para servidores públicos que disputarem eleições e o fim da aposentadoria vitalícia. “Em alguns lugares do Brasil ainda dão aposentadoria vitalícia para ex-governador, por exemplo”, disse.