Enquanto a reforma da Previdência estadual ainda está longe de ser votada no plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a reforma da Previdência proposta pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está pronta para ser analisada em primeiro turno no plenário da Câmara Municipal (CMBH). O texto chegou a entrar na pauta de votação da última sexta-feira, mas não foi apreciado.
Apesar de os textos proporem mudanças diferentes, o prazo imposto pelo Ministério da Economia é o mesmo: tanto o governo estadual quanto a PBH têm até o dia 31 de julho para aprovar a adequação das alíquotas de contribuição às regras federais.
O projeto de reforma da Previdência de Belo Horizonte optou por elevar a alíquota única de 11% para 14% e, ainda, conceder reajuste do benefício em até 7,91%, a depender da data de aposentadoria do servidor inativo. Já o governador Romeu Zema (Novo) decidiu propor alíquotas progressivas, que começam em 13% e vão até 19%, de acordo com a faixa salarial dos servidores.
O prefeito da capital, Alexandre Kalil (PSD), enviou a reforma para a Câmara no dia 19 de maio. Em menos de um mês, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, o projeto de lei passou pelas três comissões necessárias – Legislação e Justiça, Administração Pública, Orçamento e Finanças Públicas – e ficou apto a ser incluído na pauta do plenário no dia 17 de junho. Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos dos vereadores presentes. Antes de seguir para a sanção do prefeito, é preciso que o projeto seja aprovado uma segunda vez nas comissões e também em plenário.
“A gente depende da aprovação para não perder o aval do governo federal para receber transferências voluntárias, que representam R$ 1,2 bilhão para Belo Horizonte. Acredito que cumpriremos o prazo”, disse o líder do governo na Câmara, Léo Burguês (PSL).
Uma das emendas que serão analisadas em plenário propõe a adoção de alíquotas progressivas, de 7,5% a 22%. “Assim, quem ganha mais paga mais. É mais justo e fica uma coisa vertical, vem do governo federal, passa pelo Estado e chega ao município. É algo mais consensual”, disse o vereador Bernardo Ramos (Novo), que assinou a emenda junto com os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Cida Falabella (PSOL), Gilson Reis (PCdoB), Pedro Bueno (Cidadania) e Pedrão do Depósito (Cidadania).
Como o governador Romeu Zema (Novo) enviou a proposta para a ALMG no dia 25 de junho, um mês após Kalil enviar a de Belo Horizonte, o texto deu apenas o primeiro passo, ao ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na última sexta-feira.
A reforma estadual é composta por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). A PEC 55/2020 segue agora para a Comissão Especial. Já o PLC 46/2020 precisa ser analisado pelas comissões de Previdência e Trabalho e de Administração Pública.
Críticas por falta de audiências públicas
Ambos os textos são criticados pelo pouco tempo para serem discutidos com os servidores.
No caso de Belo Horizonte, o vereador Pedro Bueno (Cidadania) reclama que a Mesa Diretora rejeitou um requerimento protocolado por ele que pedia a realização de uma audiência pública com sindicatos e servidores.
Na Assembleia, deputados e representantes dos servidores estaduais questionam a tramitação da reforma durante a pandemia e pedem que o texto seja retirado de pauta até que o isolamento social chegue ao fim.
Apesar de o presidente da ALMG, o deputado Agostinho Patrus (PV), ter dito publicamente que a reforma da Previdência estadual poderia ser discutida por meio de audiências públicas remotas, nenhuma audiência foi marcada.
A convocação de audiências públicas nesta fase de tramitação depende da aprovação das comissões.