A vigência do Fundeb acabaria no fim deste ano não fosse a atuação da Câmara dos Deputados, que na última terça-feira (21), aprovou a permanência do maior instrumento de financiamento da educação básica no Brasil. Significaria o fim de um fundo responsável por 63% dos recursos que financiam a educação básica e pública.
Nem todos ficaram sabendo, mas a aprovação do Novo Fundeb foi um grande exemplo de união suprapartidária que tanto falta no Brasil polarizado de hoje. No primeiro turno, foram 499 votos a favor diante de sete contrários. Esses, como era de se esperar, dos então chamados “bolsonaristas-raiz”. Sete também foi o número de governadores que não assinaram a carta em defesa da aprovação do Novo Fundeb.
Infelizmente, o governador Romeu Zema estava entre eles, mesmo Minas Gerais englobando o maior número de municípios a serem beneficiados pelo fundo.
De acordo com um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof), 321 municípios de Minas passarão a receber essa complementação da União até 2026.
Atualmente, nenhum município mineiro recebe. O relatório da deputada Professora Dorinha Seabra Resende (DEM-TO) mudou o critério de distribuição dos recursos – antes era por Estado e, com as mudanças, passará a ser por município.
Municípios sem recursos, mas de Estados ricos, agora poderão receber o complemento da União, mudança que trará mais equidade e amplitude.
O Novo Fundeb vem acompanhado de avanços importantes, além de constitucionalizar e dar caráter de Estado à política instituída pelo governo Lula, o investimento da União para a educação nos Estados e nos municípios passará de 10% para 23% em seis anos. Para 2021, esse aumento será de 12,5%, resultando em uma injeção de R$ 3,5 bilhões para os subnacionais investirem em educação.
Outra considerável mudança diz respeito à aplicação dos recursos: 70% do Novo Fundeb serão aplicados na valorização das carreiras dos profissionais da educação, 5% destinados à educação infantil, ou seja, creches para crianças de 0 a 5 anos. O texto aprovado estabelece ainda mais regras de transparência e controle social e proíbe o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de pensões e aposentadorias dos profissionais da educação, desagradando, e muito, ao mercado financeiro.
Uma a uma, as teses bolsonaristas para a educação vão caindo, mais rápido até que os ministros que ocuparam a pasta. Não à toa, muitas delas também são pautas apoiadas pelo mercado financeiro, como a ideia do voucher e a absurda desvinculação orçamentária de receitas para educação e saúde. Felizmente, toda a mobilização, nas ruas e nas redes, resultou também na derrota de todas as pautas fundamentalistas até agora, como a educação domiciliar e a escola “sem partido”.
A aprovação do Novo Fundeb demonstra a impossibilidade de substituir Paulo Freire, patrono da educação brasileira, por Olavo de Carvalho.
Mais do que isso, significa compromisso com o futuro do Brasil e com a valorização dos profissionais da educação, superando não apenas um governo ou uma pessoa, mas toda uma concepção de que o Estado deve ser fraco para os fracos e forte para os fortes, e não o contrário.