Ajuda a Estados e Municípios é dever da União

Ainda que aliados do presidente e até integrantes da equipe econômica do Palácio do Planalto reclamem, não há dúvidas de que, em um momento de crise de tamanha proporção, é a União quem tem mais capacidade para enfrentá-la. Assim, o pacote de ajuda a Estados e municípios, aprovado na Câmara na noite de segunda-feira, parte de uma lógica correta que, fora do debate populista que tenta-se criar, não permite muitas contestações.

Primeiro, é bom dizer que a União concentra 70% da arrecadação de impostos no Brasil. E valeu-se de estratégias diversas para ampliar essa concentração década após década. Assim se deu, por exemplo, com a criação de contribuições que não são partilhadas com os demais entes federativos. Além do mais, legislações e decisões do Executivo aplicadas no nível federal ajudaram a prejudicar a conta dos Estados e dos municípios ao longo dos anos. Caso da Lei Kandir, cujas perdas nunca foram compensadas. E também caso das desonerações que se ampliaram fortemente principalmente durante o mandato de Dilma Rousseff na Presidência da República. De modo que não há como exigir que os Estados tenham qualquer reserva para enfrentar os tempos duros que virão pela frente.

Também deve-se ressaltar que o governo federal tem outros mecanismos de garantir arrecadação, que os Estados não possuem. Pode emitir títulos da dívida, captar mais facilmente no exterior ou até, em um último caso, instituir empréstimo compulsório. E tem nas mãos todos os instrumentos de política monetária. O Estado não tem outros mecanismos, não pode criar novos impostos que não estão previstos na Constituição e, por conseguinte, não tem alternativa diferente da necessária, mas insuficiente, redução de despesas.

O discurso comum de quem defende o governo a qualquer custo é dizer que os governadores são os principais responsáveis pela redução da atividade econômica, ao impor medidas de isolamento. O simples fato de o mundo inteiro estar seguindo a mesma linha, em muitos casos de forma muito mais rígida, desmonta qualquer possibilidade de isso ser levado a sério. Nenhum país do mundo está registrando passeatas ou carreatas pela volta às atividades, simplesmente pelo fato de que todos os que tentaram escapar da medida padrão aprenderam com muitas mortes que o caminho é irresponsável. Governadores, neste caso, só replicam o que o mundo faz e defende. As consequências econômicas são de responsabilidade de todos. E, se a União é mais forte, cabe a ela a maior parcela.