Bagunça institucional

Como já disse aqui nesse espaço, não sou um fã da tese da possibilidade de prisão em segunda instância. Não acho mesmo que é a melhor solução para o grave problema da impunidade que hoje reina no Brasil. Ele está mais ligado ao fato de que a maior das investigações não dá em nada e a uma lentidão da Justiça que tem caráter estrutural. Autorizar que alguém seja preso enquanto há recursos ainda em julgamento é arrumar um atalho perigoso para não precisar resolver o que realmente importa. E gera o risco de que pessoas fiquem presas por anos para depois seus julgamentos serem anulados.

Mas tão grave quanto esse atalho institucional é a insegurança jurídica causada pela mudança tão frequente de entendimento a esse respeito no Supremo Tribunal Federal. É inconcebível que as condições políticas e situações particulares de réus alterem o entendimento de algo que é um ponto tão fundamental e que afeta tanta gente.

Mais que isso, é surreal que a situação seja alterada por mudanças de concepção de ministros em tão pouco tempo, como está prestes a acontecer novamente. De 2009 para cá,  Gilmar Mendes já foi contra, depois a favor e agora voltou a ser contra. Dias Toffoli já foi a favor e depois contra. E Rosa Weber, que era contra, chegou a votar a favor em um caso concreto e agora tende a ser contra de novo. Qual país sério vai entender que os ministros mudem tanto de ideia sobre uma tese que é jurídica?

Pior ainda é a tese de de um meio termo, que é decidir que pode acontecer a prisão após a análise em “terceira instância”, ou seja, no Superior Tribunal de Justiça. Oras, quem defende a prisão em segunda instância o faz com base no argumento de que não há mais matéria de fato em análise a partir da terceira instância. E qual diferença haveria entre uma decisão do STJ e outra eventual no STF depois? Qual seria o argumento plausível para esse meio termo. Não há. É mais um jeitinho para soltar uns sem soltar outros. Esse tipo de coisa um país civilizado não pode aceitar.