Em meio às incertezas sobre o pagamento do 13º salário do funcionalismo público ainda em 2019, o governo de Minas possui um saldo positivo de R$ 7,2 bilhões em caixa. A constatação foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), com base nas informações disponíveis na última terça-feira. Na análise do tribunal, a decisão de utilizar esses recursos para quitar ou não o compromisso com o funcionalismo compete exclusivamente ao governador Romeu Zema (Novo), que deverá, entre outros pontos, levar em consideração o cenário fiscal do Estado e as obrigações já existentes no Orçamento. O governo, no entanto, afirma que esse dinheiro não pode ser usado para pagar a gratificação natalina, já que é recurso reservado para a folha de novembro, repasses constituicionais a prefeituras, e aos Poderes Legislativo e Judiciário.
As informações foram repassadas a O TEMPO após a reportagem ter acesso a uma tabela com a situação financeira do Estado. Com os dados, o TCE foi acionado para dar esclarecimentos, e todos os números foram fornecidos pela Coordenadoria de Fiscalização da Macrogestão de Governamental do Estado de Minas Gerais (CFAMGE), que atendeu a um pedido do conselheiro Durval Ângelo, relator das contas do Governo de Minas no exercício de 2019.
Ao longo do semestre, deputados da Assembleia Legislativa (ALMG) levantaram, diversas vezes, que o governo tinha recursos em caixa para garantir o pagamento do 13º, o que foi negado por representantes do Executivo. Essa é a primeira vez que o TCE se posiciona sobre o assunto.
Segundo as informações repassadas, o Estado possui pouco mais de R$ 6,3 bilhões depositados em instituições bancárias – dado que, no balanço de contas, aparece no campo “banco conta movimento”. “Esses valores dizem respeito, em geral, a recursos arrecadados por meio de tributos e transferências obrigatórias”, informa o TCE-MG.
Os valores depositados em instituições bancárias fazem parte do subgrupo “caixa e equivalente em caixa”, que são os recursos à disposição do governo. Ao todo, segundo o TCE, o caixa do Estado – levando em consideração os depósitos – possui R$ 7,2 bilhões.
O TCE-MG, no entanto, faz uma ressalva, e explica que não é possível dimensionar quanto desse total já está comprometido com alguma despesa específica. “Como essa consulta não detalha a fonte do recurso, já que ela é uma informação de natureza orçamentária, ao passo que as contas contábeis possuem natureza patrimonial, não é possível identificar qual a parcela desse saldo positivo está vinculada a alguma finalidade ou objeto específico”, informou a corte.
Questionado pela reportagem se os recursos poderiam ser utilizados para pagar o funcionalismo, Durval Ângelo afirmou que essa é uma decisão que cabe ao governo, observando o contexto fiscal e econômico de Minas. “Em respeito ao art. 2º da Constituição Federal, essa é uma decisão que compete ao gestor, que deverá observar as normas de finanças públicas aplicáveis à espécie e o cenário fiscal em que está inserido, em especial as obrigações constantes no passivo.”
Outro lado
Em nota, a Secretaria de Fazenda de Minas disse ser “equivocada a interpretação de que os recursos atualmente disponíveis no caixa único do Tesouro Estadual seriam suficientes para pagar o 13º dos servidores do Executivo”. Ainda de acordo com o governo, os recursos atualmente disponíveis já estão comprometidos com diversas obrigações, que incluem pagamento de salário do funcionalismo e repasses constitucionais. Confira, abaixo, a nota na íntegra.
“A Secretaria de Estado de Fazenda esclarece que é equivocada a interpretação de que os recursos atualmente disponíveis no caixa único do Tesouro Estadual seriam suficientes para pagar o 13º dos servidores do Executivo. Do total em caixa, R$ 3 bilhões serão destinados para o pagamento da folha de novembro e também para os repasses dos duodécimos dos Poderes. O restante está vinculado aos repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb a que os municípios têm direito e a convênios. Portanto, a Secretaria de Fazenda ressalta a necessidade real da operação financeira, que consiste em antecipar recebíveis da Codemig por meio de um leilão na Bolsa de Valores, não só para garantir o pagamento do 13º como também para garantir aos servidores o retorno da normalidade do pagamento dos salários, pois quem trabalha deve sempre receber integralmente e não de forma parcelada como vem acontecendo há três anos e dez meses. Vale destacar que, não por acaso, o governador Romeu Zema encaminhou à Assembleia Legislativa o programa “Todos por Minas”, que tem como objetivo promover o reequilíbrio das contas públicas do Estado”.