Quatro dias depois que o Ministério Público (MP) de Contas apresentou medida cautelar solicitando a suspensão da operação financeira que o governo de Minas pretende fazer para pagar o 13º salário dos servidores de 2019 e acabar temporariamente com o parcelamento de salários, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) indeferiu o pedido. A decisão foi proferida monocraticamente, na tarde desta terça-feira (10), pelo conselheiro José Alves Viana. O MP de Contas estuda a possibilidade de recorrer da decisão.
Conforme informou o TCE no início na noite desta terça-feira, a decisão não precisará ser analisada pelos demais conselheiros da Corte, como havia informado a reportagem. "Só em caso contrário, se fosse paralisado, que haveria a necessidade de levar aos pares", informou a corte.
O indeferimento do pedido foi informado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), no plenário da Assembleia Legislativa (ALMG), e confirmado pela reportagem. O parlamentar criticou a postura das procuradoras do MP de Contas Maria Cecília Borges e Sara Meinberg Duarte, que pediram a suspensão. “A realidade delas está muito longe da vivida pelos servidores e vai na contramão do interesse público”, afirmou.
A medida cautelar foi impetrada no TCE-MG na sexta-feira passada. O principal argumento é que o Estado não tem informações suficientes para calcular adequadamente o valor do direito sobre os recebíveis do nióbio até 2032. Assim, segundo as procuradoras, este ativo pode ser vendido por um montante inferior ao que realmente vale, o que lesaria o interesse público e causaria danos ao erário.
Para pagar os servidores, o governo quer antecipar os royalties que a Codemig tem a receber referentes à exploração do nióbio, além de oferecer ao mercado o equivalente a 49% das receitas com a extração.
O MP de Contas pode recorrer da decisão via embargo de declaração ou agravo, conforme informou Maria Cecília. Ela não descartou a possibilidade de contestar a decisão do TCE. “A gente está estudando a possibilidade de recorrer. É uma situação bem grave. O Estado pode levar um prejuízo bilionário usando os servidores contra o MP de Contas”, afirmou.
Em nota conjunta, Maria Cecília e Sara reforçaram que “não sustentam posição contrária aos interesses legítimos dos servidores públicos, civis e militares, do Estado”, mas que “buscam resguardar esses mesmos interesses de forma sustentável e no longo prazo”.
Elas informaram que o governo “tem dado reiteradas demonstrações de que não pretende permitir ao Tribunal de Contas exercer o controle prévio da operação”.
Na avaliação da procuradora, o Palácio Tiradentes está usando o funcionalismo público como “massa de manobra”. “O governo está manipulando os servidores civis e militares, dizendo que (a venda dos recebíveis) é a única alternativa. O Estado tem ciência de que essa operação é lesiva ao patrimônio público”, disse, reforçando que o MP de Contas está ao lado do funcionalismo.
Oficialmente, o TCE informou apenas, que “já notificou o Governo do Estado sobre recente despacho do conselheiro José Alves Viana”. O governo de Minas informou que o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis, deve se posicionar sobre o assunto na tarde desta quarta-feira, em entrevista coletiva à imprensa.