TJMG intima sindicatos e governo para negociar acordo sobre piso da educação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgaria, nesta quarta-feira (8), a adequação ou não dos valores da carreira de educação ao piso nacional determinado para 2023. Contudo, um documento assinado por deputados estaduais e federais, junto à Associação de Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais, entregue ao presidente da Corte, solicita a retirada da pauta para que se declare inconstitucional o Piso Nacional da Educação. Nesta terça-feira (7), o relator do caso, desembargador Valdez Leite, intimou as partes a chegarem a um acordo sobre e retirou a matéria de pauta. O governo do Estado respondeu à intimação negando ser contra mediação.

A reivindicação de representes sindicais é que o governo do Estado pague integralmente o piso nacional. O Executivo informou, em nota no início da semana passada, que se pronunciará nos autos. “Aprovamos a pauta de reivindicações da campanha salarial de 2023 no Estado de Minas Gerais.  E também já decidimos por uma paralisação total das atividades no dia 8 de fevereiro, onde nós faremos uma vigília na porta do Tribunal de Justiça”, destacou Denise Romano, coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG). 

“Vamos denunciar o calote que o governo Zema está dando na educação. Ele não concedeu nenhum reajuste do piso salarial até agora e ainda criminaliza o sindicato por meio de ação judicial”, completou ela. 

 A deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede) classificou a decisão do TJMG como "sensata". Em entrevista à rádio Super 91.7 FM, a parlamentar considerou inconstitucional a posição adotada pelo governo de Minas. "Instituir uma mesa de negociação é sempre a melhor solução para assuntos controversos. Nesse caso estamos falando de algo sensível, de um direito adquirido. Eu vejo com espanto o Estado recorrer de uma decisão pedindo inconstitucionalidade daquilo que é direito da categoria", pontuou a deputada. 

Justiça

O embate do Sind-UTE com o governo de Minas também está na esfera judicial. A entidade luta para escapar de uma multa no valor de R$ 3 milhões, aplicada no ano passado. O executivo estadual reivindica o valor no TJMG, alegando que o sindicato realizou uma greve no ano passado que feriu os direitos fundamentais da população. Na época, houve uma determinação judicial de suspensão da greve, estipulando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. 

Conforme Paulo Grossi, um dos diretores estaduais do Sind-UTE, a ação não procede, uma vez que, juridicamente, a educação não é considerada um direito fundamental. Ele ainda argumenta que a greve à qual a multa se refere já acabou e, por isso, a multa deveria ser extinta. 

"O Zema cobra uma multa de R$ 3 milhões em virtude de uma greve que já foi suspensa. Estamos defendendo que não haja a cobrança, porque isso pode inviabilizar a existência do próprio sindicato", explica o representante. Grossi também relata que essa judicialização por parte do governo tem dificultado as conversas a respeito do piso salarial. 

"Infelizmente, como houve um processo de judicialização, o próprio governo do Estado tem se recusado a negociar com o SindUTE. As reuniões se dão com subsecretárias, com pessoas que acabam não tendo poder de encaminhar a pauta do SindUTE. E mesmo aqui na Assembleia, o governo não tem dado nenhum retorno a respeito do piso salarial e nem do abono que poderia ter sido pago no ano passado", detalha.

Governo diz que cumpre o piso 

Em nota, o governo de Minas reiterou que cumpre o piso nacional do magistério, mas que “a adequação dos valores praticados nas carreiras da educação básica do Poder Executivo ao valor atualizado em janeiro de 2023 do piso salarial nacional está em análise”. O Executivo cita "aspectos jurídicos e orçamentários, uma vez que o Poder Executivo está sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)” como justificativa. “Por fim, cabe informar que qualquer alteração salarial de servidores do estado só pode ser implementada após aprovação legislativa”, acrescenta.