Vereadores aprovam mudanças no Plano Diretor de Belo Horizonte

Após quase dois meses em tramitação, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta sexta-feira (28/4), em segundo turno, o projeto de lei que reduz pela metade o valor cobrado de outorga Onerosa do Direito de Construir na região central de Belo Horizonte. 

Avaliado por especialistas como um “aceno ao setor da construção civil”, a proposta teve o mesmo placar do primeiro turno. Foram 33 votos favoráveis e sete contrários. Além da esquerda, votaram contra o projeto os vereadores Célio Frois (PV) e Miltinho CGE (PDT). 

Em meio a protestos de apoiadores do PL, a ala da esquerda na Câmara acredita que a proposta deva ser judicializada. Os vereadores tentaram obstruir a sessão e solicitaram sem sucesso o adiamento da votação. 

"A gente entende que esse projeto altera o plano diretor e que por isso não poderia ser modificado sem passar pela conferência de 2027. Além disso, tem a inconstitucionalidade de renúncia de receitas. A proposta, na nossa visão, abre mão do recurso da outorga onerosa sem apresentar uma compensação, ferindo a lei de responsabilidade fiscal", argumenta o vereador Wagner Ferreira (PDT). 

Líder do Psol na Câmara, a vereadora Iza Lourença criticou também a velocidade da tramitação do projeto, protocolado no início de março na Casa. “Aqui, se vota com celeridade quando é para beneficiar o bolso do dono de construtoras. Não importa os dados apresentados, não importa audiência pública, só funciona negociação feita a portas fechadas. Essa renúncia fiscal acontece para milionário, dono de construtora que quer construir apartamentos luxuosos na avenida do Contorno", avaliou. 

De autoria do Executivo, o PL altera o Plano Diretor. Segundo a prefeitura, o projeto busca facilitar a arrecadação e viabilizar a construção de mais moradias populares. O argumento é que os custos dos títulos de outorga são elevados, com isso, os empreendedores acabam optando por adquirir potencial construtivo adicional por meio de Transferência do Direito de Construir (TDC), transação realizada entre agentes privados, que não se reverte em arrecadação para o Município.

O vereador Henrique Braga (PSDB) votou favorável ao projeto. Segundo ele, seu voto nesta sexta-feira é uma reparação a um erro, quando ele votou a favor da inclusão da outorga onerosa no plano diretor em 2019.

“Estou corrigindo um erro, precisamos ajudar a cidade a se desenvolver. O povo está indo para Betim, Ibirité e região metropolitana. BH está parada”, afirmou. 

Vice-líder do governo na Câmara, o vereador Wanderley Porto (Patriotas) defendeu a proposta. Segundo ele, a alteração irá criar mais renda, moradia e desenvolvimento para a cidade. "É um projeto de extrema importância para Belo Horizonte. Creio que não há questionamentos jurídicos, porque a proposta muda apenas um instrumento, não o que foi aprovado na conferência", disse. 

Críticas

As alterações no plano diretor são criticadas por movimentos sociais e professores de urbanismo, que acreditam que os efeitos defendidos pelo projeto vão contra aos princípios e diretrizes aprovadas no Plano Diretor, em 2019, que tinha como um dos objetivos a descentralização da cidade, estimulando áreas de adensamento e de grande atuação de comércio e serviços fora do hipercentro da capital. 

Nessa quinta-feira (27/4), professores da Escola de Arquitetura da UFMG apresentaram um documento obtido via Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata da outorga onerosa já concedida pela prefeitura desde 2019, quando o atual Plano Diretor entrou em vigor. 

Cálculos apresentados pelos docentes mostram que a PBH já arrecadou cerca de R$ 100 milhões com essa taxa, o que, na visão dos especialistas, seria uma contradição à tese de que o desconto irá atrair investimentos da construção civil. 

Segundo o arquiteto-urbanista, Roberto Andrés, o desconto proposto pela PBH "é uma renúncia na arrecadação". 

“Esse projeto é um assalto aos cofres públicos, ele tira recursos que iriam para habitação social e devolve para o bolso das construtoras. O argumento de que a outorga onerosa não está sendo vendida e, por isso, precisa de diminuir o valor, não se sustenta. A justiça vai ter que ver essa questão, porque não é possível retirar recurso público, ferindo a lei de responsabilidade fiscal, sem fazer uma orçamentação necessária para complementar isso”, pontuou o especialista, que critica ainda a falta de participação popular na elaboração da proposta. 

“Muitos atores, inclusive institucionais, devem judicializar essa questão, nós temos muitas irregularidades no processo até por ser uma alteração de política urbana, que pela constituição, precisa ter participação popular na fase de elaboração, o que não aconteceu”, completou.