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Luiz Tito

A Constituição sumiu

PRISÃO-TEMER-COLETIVA-PF
Foto: JOSE LUCENA/ESTADÃO CONTEÚDO
PUBLICADO EM 26/03/19 - 03h00

O Brasil comemora com entusiasmo a ação da operação Lava Jato, impulsionada pela Polícia Federal (PF), pelo Ministério Público (MP) e pela Justiça Federal no Paraná e no Rio de Janeiro, reafirmando um louvável registro que marcou a nossa história recente, de combate à impunidade.

Sempre se ouviu que no nosso país a cadeia só era conhecida “pelos três pês”: pobre, preto e puta. Em tempos mais recentes, não. Estão nas celas grandes empresários, todos bilionários, políticos de proa, entre os quais deputados federais, senadores e governadores, banqueiros, industriais, lobistas, um ex-presidente da República, Lula da Silva, condenado e preso há quase um ano, e outro, Michel Temer, que foi preso na última quinta-feira e que conseguiu a liberdade ontem. Temer foi detido sem ter sido indiciado, processado e, portanto, julgado.

Para justificar a sua prisão, o MP alegou – e do mesmo entendimento compartilhava o Juizado Federal – que havia riscos de que o acusado poderia atuar na destruição de provas ou, no “comando de uma organização criminosa que atua na corrupção há mais de 40 anos”, ele poderia dificultar a instrução processual comandada pela poderosa associação da PF, do MP e do Judiciário federal. Ou, ainda, que poderia evadir-se, talvez para o exterior, mesmo sob a diuturna vigilância da sociedade, que o faz prisioneiro em sua própria casa, impondo-lhe o risco de ser fisicamente esquartejado, porque moralmente já foi, se se atrever a sair à rua.

Ninguém, em sã consciência, a não ser que possa dela se beneficiar, deseja a impunidade. Porque não há nada mais aviltante, preconceituoso e nojento do que a seletiva aplicação da lei contra aqueles que dela não podem se defender. Esta é, infelizmente, uma realidade que ainda está entre nós de forma clara e flagrante, expressa quase sempre pela falta de condições materiais de réus pobres quando precisam e não conseguem remunerar o trabalho de advogados que sabem procrastinar os processos, valendo-se de fartos recursos que os nossos códigos lhes facultam, generosamente. Mas isso está mudando.

Também não há mais espaço, e que assim seja sempre e mais, para se defender cegamente ninguém, independentemente de quem seja, ainda que um ex-presidente da República. Desse compromisso esperamos que não se exclua Michel Temer. “Cada um que responda por seus atos”, disse o presidente Bolsonaro, porém que isso seja à luz da lei. Todos, sem exclusão. Mas também que a lei não seja fruto da interpretação particular e casual de ninguém, sobretudo daqueles que possam valer-se da autoridade que lhes outorga o Estado, para mandar prender ou cercear direitos, sem processo, sem culpa formada, sem condenação, porque isso afronta a cidadania e a própria Constituição. E a Constituição não é um periódico.

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