O vereador de Belo Horizonte Elvis Côrtes (PHS) quer tornar obrigatória na capital mineira a instalação de “dispositivos luminosos de alerta de fiscalização eletrônica (DLA)”, ou, simplesmente, placas luminosas, antes dos radares de velocidade existentes na vias do município e sob responsabilidade da prefeitura. O texto foi aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal e segue para votação no plenário.

Segundo o parlamentar, a proposta é para alertar os motoristas da existência do equipamento de fiscalização. “A gente construiu esse projeto para a melhoria da cidade e da fiscalização. A maioria dos radares não é visível, 80% deles estão escondidos atrás de árvores, por exemplo. A medida é para alertar mesmo os belo-horizontinos”, declarou ao Aparte.

“Estamos trabalhando para que a proposta vá ao plenário já nas sessões de julho. Já tenho os votos necessários para aprovação em primeiro turno”, afirmou. 

No texto, o vereador determina que os dispositivos luminosos deverão ser compostos por placas de advertência com os dizeres “fiscalização eletrônica à rente”, informando também a quantos metros estará o dispositivo eletrônico destinado à fiscalização das infrações de trânsito. Em vias com a velocidade máxima de 50km/h, as sinalizações devem estar entre 10 m e 50 m dos radares. Já em vias com limite entre 60 km/h e 80 km/h, a distância deverá ser de 50 m a 100 m do equipamento.

Além da aprovação na Comissão de Política Urbana, o Projeto de Lei 685/2018 já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário em abril deste ano. Em março, entretanto, a proposição foi considerada inconstitucional e ilegal pelo colegiado de Legislação e Justiça (CLJ).

Para o relator da proposta na CLJ, vereador Reinaldo Gomes (MDB), ao adentrar matérias de competência do Executivo, a proposta apresenta vício de iniciativa, gerando a inconstitucionalidade. “O projeto de lei, ao obrigar a instalação dos DLAs e regular sua utilização, acaba por gerar despesa. A lei exige, entre outras especificidades, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Observando o projeto de lei, não identificamos o cumprimento dessa exigência legal”, analisou o emedebista ao declarar a ilegalidade do projeto. 

Ao ser questionado sobre esse parecer, Elvis Côrtes reagiu com naturalidade. Segundo ele, quando percebeu que haveria uma “resistência” da CLJ, ele procurou o presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Célio Bouzada, para tratar sobre o assunto. De acordo com o vereador, o presidente da empresa garantiu que não existem irregularidades na proposta. 

Procurada pela coluna sobre a proposta e possíveis irregularidades, a BHTrans informou que não comenta tema que está em fase de projeto de lei, ainda em tramitação. “Se aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, a empresa realizará a sua regulamentação”, diz o comunicado.