Apesar do discurso do presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), em defesa do fim do voto secreto no Legislativo, a ideia está longe de se tornar realidade no Estado. A única proposta que tramita na Casa sobre a matéria pouco altera a atual realidade e não extingue o voto secreto nas situações mais polêmicas: cassação de mandato, vetos do Executivo e eleição da Mesa Diretora da Casa.
Dinis Pinheiro disse, na última segunda-feira, que é favorável a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 349 de 2001, que extingue o voto secreto no Congresso e, por consequência, nas Assembleias e Câmaras municipais de todo o país. O projeto também caminha a passos lentos em Brasília.
“Quando recebemos os votos de nossos eleitores, estamos recebendo um mandato pelo que somos, pelo que pensamos e pelo que fazemos. Não há qualquer razão, portanto, para que em qualquer momento de nossa atividade legislativa tenhamos que esconder o nosso posicionamento”, disse o presidente.
No Estado, a PEC 3 de 2011, assinada por 28 deputados, espera há quase um ano sua apreciação em segundo turno. A proposta foi aprovada pelo plenário em primeiro turno em julho do ano passado.
O projeto inicial, no entanto, foi alterado. Pelo substitutivo aprovado, os votos dos pares durante o processo de cassação de um parlamentar não serão conhecidos. Esse é o ponto central da discussão. Além disso, os votos relativos aos vetos do governador do Estado a propostas dos parlamentares e as eleições da presidência da Casa e dos demais representantes da Mesa continuarão fechados.
A principal mudança prevista na atual proposta é a abertura do voto na eleição para conselheiro do Tribunal de Contas (TCE) e na aprovação de indicados do governador, como membros dos conselhos de Educação, Governo e Defesa Social.
Desde 1992, cinco Propostas de Emenda à Constituição foram propostas na Assembleia. Quatro delas foram arquivadas definitivamente, restando apenas a PEC 3, que aguarda a análise da comissão especial para ir para o segundo turno.