As contas do governo do estado de 2014, com gestão compartilhada entre Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP), foram aprovadas nesta quinta-feira (9) pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) por 5 votos a 1. As ressalvas levantadas pelo conselheiro Licurgo Mourão foram vencidas no voto final a favor da aprovação pelos demais.

Durante a leitura do relatório, produzido por Gilberto Pinto, mencionou um possível descumprimento da aplicação constitucional de 25% do orçamento na Educação. Gilberto alegou que teriam faltado investir R$ 54 milhões na Educação. Que agora deverão ser pagos pelo governador Fernando Pimentel. E comentou ainda sobre as contas incluírem gasto de R$ 57 milhões com os programas Plug Minas e Poupança Jovem.

Esse tipo de prática, de inserir gastos não relacionados com educação ou saúde, como sendo destas áreas, são as famosas pedaladas fiscais. Gilberto, nomeado por Anastasia para o TCE, considerou, entretanto, a classificação pertinente. Já Licurgo considerou a manobra realmente um erro e esse foi um dos itens que apontou para pedir aprovação com ressalvas. Veja abaixo outras pontos destacados no relatório.

Segurança Pública

Na área de segurança pública, o governo tucano gastou 39,63% menos com a Polícia Militar (PM) em 2014 se comparado ao ano anterior. Com a Polícia Civil a queda nos investimentos foi ainda maior, chegando a 44,4%. O resultado disso teria sido um aumento nos registros de crimes violentos, sendo que em 2014 foram 43,14 registros por 100 habitantes contra 35,96 em 2013. Diante dos números o conselheiro Wanderley Ávila comentou sobre a “apreensão da população pela falta de segurança”.

Economia frágil

Durante a sessão o Tribunal destacou alguns números da economia mineira, que refletem nas contas. Como a retração de 1,1% no PIB de Minas Gerais. Balança comercial mineira apresentou queda de 13,15% em relação a 2013, queda na arrecadação de 5,75%.

Em relação à dívida pública do estado, houve um aumento de 5,67%. “Se essa dívida fosse dividida entre os mais de 20 milhões de mineiros, cada um teria que pagar mais de R$ 4.500”, lamentou Gilberto. Diante da trajetória de crescimento significativo, essa dívida é objeto de contínuas manifestações por esse tribunal”, acrescentou.

Despesas com pessoal

O poder executivo e poder judiciário excederam o percentual de gastos com pessoal/recursos humanos previstos em 21,73% em 2014.

Fundeb e CFEM

O Tribunal recomendou a  criação de uma conta específica para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dessa forma, será possível constatar se o fundo está sendo corretamente aplicado. A busca pela redução da dívida pública também foi recomendada pelo tribunal.

Também foi sugerido a abertura de uma conta específica para a Compensação Financeira da Exploração de Recursos Minerais (CFEM), para que o TCE possa monitorar o uso das verbas que deveriam reduzir os impactos ambientais provocados ao Estado. O objetivo é evitar que estes valores sejam colocados em uma caixa único do governo, impedindo que a quantia seja rastreada posteriormente.

Empresas controladas pelo Estado

O tribunal também sugere que seja feito um controle maior dos gastos das empresas geridas pelo Estado, uma vez que a previsão orçamentária extrapolou em 86,21% o previsto.

Restos a pagar

Os restos a pagar não processados, ainda não estão detalhadas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Empenhos

A Controladoria Geral do Estado consignou, em seu parecer, que foram realizados cancelamentos de empenhos já liquidados no valor de R$ 1,140 bilhão. A orientação da Secretaria do Tesouro Nacional é de que empenhos de restos a pagar já liquidados, não poderão ser cancelados. A defesa dos ex-governadores não se manifestou sobre o assunto antes da leitura do relatório.

Renúncias de receita

O montante de renúncias no exercício de 2014, superou em 22,24% o valor renunciado em 2014. O que correspondeu a 5,57% da receita corrente arrecada e 7,96% da despesa corrente realizada. No demonstrativo da estimativa e compensação da receita, das Metas Fiscais, não estão especificadas a compensação dessas renúncias nem as análises dos critérios estabelecidos para renunciar às receitas.

Crise hídrica

O TCE-MG recomendou que o governo do estado aprimore seu planejamento de políticas públicas para aumentar os recursos e criar indicadores para a quantidade de água disponível.

Ressalvas

Ao justificar seu voto, o conselheiro Licurgo Mourão citou a ocorrência das seguintes improbidades e faltas: contas de restos a pagar cancelados no índice da educação no montante de R$ 21,7 milhões sem a observância da LRF; falta da comprovação financeira do saldo na conta do Fundeb; inclusão de 23,6 milhões a títulos de outros ingressos na conta Fundeb sem a identificação da origem dos respectivos recursos; inclusão das despesas com os programas Poupança Jovem e Plug Minas, que têm natureza assistencial, nos investimentos em educação (pedalada fiscal); manutenção de restos a pagar prescritos por anos seguidos; cancelamento de empenhos liquidados do poder executivo em desconformidade com a LRF; excesso na despesa com pessoal.

2015

Por fim o Tribunal prometeu ser mais rígido com as contas de 2015 (já do governo Pimentel), caso as mesmas recomendações que vem sendo feitas reiteradamente pelo órgão nos últimos anos aos governos peessedebistas sejam desconsideradas.

Atualizada às 20h48