Câmara Municipal de Rio Acima rejeita criação de concurso público

A Câmara Municipal de Rio Acima, na região Metropolitana de Belo Horizonte, rejeitou, por 5 votos a 4, um projeto de lei complementar que propõe a realização de um concurso público com 16 vagas para a Casa. De acordo com um parecer da Comissão de Finanças, o novo plano de cargos e salários que inclui funcionários concursados geraria uma economia de quase R$ 900 mil por ano.

O último concurso realizado pelo Legislativo da cidade foi em 1992. Atualmente, dos 51 funcionários, apenas um é concursado. O restante está dividido entre comissionados e temporários. O projeto rejeitado queria colocar um limite de 35 funcionários. Além dos 16 concursados, seriam, no máximo, 10 comissionados e 9 assessores parlamentares, um para cada vereador.

O projeto de lei complementar foi proposto pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Flavinho Melo (PSL), após a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) junto ao Ministério Público em 2019.

Os vereadores Osvaldo Eduardo (Solidariedade), Dimas Figueiredo (PC do B), Chico Motos (Democratas), Jair Paes (Solidariedade) e Wellington Morgan (Solidariedade) votaram contra a aprovação do projeto. Os votos favoráveis foram dados pelos vereadores Flavinho Melo (PSL), Alcir Corrêa (PDT), Jefferson de Souza (Cidadania) e Ivanildo Rocha (PSL).

“O Ministério Público fez uma exigência desde o ano passado de que teria que fazer o concurso público. Só que a gente não tinha previsão orçamentária para contratar a empresa para fazer o novo plano de cargos e salários, uma vez que o plano atual, feito em 2014, é inconstitucional. Esses mesmos vereadores rejeitaram a suplementação orçamentária para eu fazer o plano no ano passado”, afirma o presidente da Câmara Municipal de Rio Acima, o vereador Flavinho Melo (PSL).

Segundo ele, a previsão foi incluída no orçamento de 2020 e, após licitação, a Câmara pagou R$ 38 mil para contratar a empresa responsável pela elaboração do plano.

“Esses vereadores votaram contra uma exigência do Ministério Público. Ainda hoje a gente está levando a votação para conhecimento do Ministério Público, inclusive o novo plano é acompanhado por eles”, diz Melo. “A economia com o concurso será muito maior do que esse valor que foi gasto”, completa o presidente da Câmara.

O vereador Wellington Morgan (Solidariedade) disse que não é contra a realização do concurso, mas que votou pela rejeição do projeto por causa da forma como a matéria tramitou. Ele afirma que emendas ao texto, uma delas aumentava a economia com os salários, foram rejeitadas com base em um parecer jurídico da Câmara que não foi discutido de forma adequada.

“Eu disse: 'me dá uma cópia desse parecer jurídico que eu vou levar para o meu assessor jurídico avaliar se as emendas são mesmo inconstitucionais, se cabe tais arquivamentos'. Eu quero ter consciência para poder votar. Não me deram 15 minutos para eu levar para o advogado. Eu me abstive do voto (na comissão). Vocês estão jogando um negócio, empurrado pra goela, jogando pra gente que é obrigação do Ministério Público. O Ministério Público fiscaliza, mas não responde pelo meu voto enquanto vereador”, disse o vereador.

Ele também expressou ressalvas em votar um projeto que cria concurso público a 180 dias das eleições, além de, segundo ele, entrar em conflito com a lei 173/2020 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que proibiu a realização de concursos até 31 de dezembro de 2021, a criação de cargos e aumento de despesa com pessoal.

“Eu me comprometo assim que acabar a pandemia, esse processo aí da lei federal 173, e passar o período eleitoral, seja no início do ano que vem, o que for, a votar a favor do concurso público”, afirma Morgan.

“A nova lei que saiu é para proibir que eu tenha novos gastos. Eu não estou aumentando cargos, eu estou diminuindo. Estou fazendo economia. A interpretação deles é nojenta, simplesmente mais uma vez para barrar e justificar o voto. Qual gasto eu estou fazendo a mais?”, rebateu o presidente da Câmara.