Licença de doentes da Lei 100 é regulamentada

O governo de Minas publicou, ontem, o decreto que regulamenta a licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela Lei 100, exonerados em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Agora, os cerca de 4.500 servidores que estavam afastados de suas funções por motivo de doença crônica ou grave – e que continuaram afastados em 2016 – voltarão a receber seus salários e ter acesso a atendimento pelo Ipsemg. Segundo o governo, o benefício será retroativo a janeiro.

Para prorrogação da licença de saúde, a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), providenciará agendamento de perícia médica, cuja lista será disponibilizada no Portal do Servidor. A prorrogação somente será concedida se for identificada a incapacidade laborativa para o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo beneficiário até 31 de dezembro de 2015 e em razão da mesma patologia que o afastou naquela data.

O servidor que se encontra atualmente em atividade, em decorrência de posse em cargo efetivo, em comissão ou aprovação em processo seletivo ou de designação ocorrida neste ano, terá a licença para tratamento de saúde restabelecida até o dia anterior ao início do atual vínculo funcional. Nos casos de afastamento em decorrência de doença aguda, o benefício será concedido pelo período constante no relatório médico apresentado no ato pericial anterior a 31 de dezembro.

O decreto regulamentou também a forma de submissão ao exame admissional para os servidores desligados em 31 de dezembro de 2015 que forem nomeados em virtude de concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiveram lotados. Dessa forma, poderão apresentar, para cumprimento de requisito para a posse, atestado médico emitido por profissional de sua escolha. Conforme a publicação, o candidato que se valer de informações inverídicas ou omitir dados relevantes responderá civil, penal e administrativamente perante o Estado.

A lista com os nomes dos beneficiados será publicada hoje. O pagamento referente ao afastamento será pago em folha extra pelo governo no mês de junho, e o valor do benefício será equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.
 

FOTO: Reprodução / G1

Tensão. Um membro da Polícia Legislativa na Câmara apontou uma arma para o motorista do Senador Hélio José (PMDB-DF) após este ter parado em local proibido. Ele teria ofendido os policiais que pediram para ele deixar o local e atropelou cones ao ser abordado. O senador foi deixado na Câmara antes da confusão.

Esclarecimento

“O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio das secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, repudia todo o conteúdo da reportagem intitulada “Agentes acusam Estado de pedaladas em banco”, publicada pela coluna A.Parte deste prestigioso jornal, na edição desta quinta-feira (19). Nenhuma das informações contidas na reportagem tem respaldo na verdade dos fatos. Por esse motivo e devido à importância do assunto, faz-se necessário que as informações trazidas a público pelo jornal sejam corrigidas e, de preferência, no mesmo espaço dedicado ao tema. A SEF informa que os repasses de recursos referentes aos empréstimos consignados dos servidores do Estado estão sendo feitos no 9º dia útil de cada mês. Até o mês de setembro de 2015, o repasse era feito no 5º dia. Porém, não há nenhuma obrigatoriedade de que o repasse deva ser efetuado exclusivamente nesta data. Desde que houve a alteração da data, nenhuma manifestação por parte de bancos chegou à Fazenda. A Seplag informa também que, em nenhum momento, o Governo do Estado interrompeu os convênios com as instituições bancárias que mantêm contratos de consignação descontada na folha de pagamento dos servidores do Estado de Minas Gerais. O Governo de Minas Gerais lamenta que a reportagem de um assunto importante como esse tenha se utilizado de fonte não identificada para trazer a público informações sem realidade com os fatos, vale repetir.”

Vereadores na cadeia

Sete vereadores foram presos ontem na 3ª fase da operação Mar de Lama, que cumpriu 61 mandados judiciais em Belo Horizonte, Nova Lima, na região metropolitana, e em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, cidade dos parlamentares presos. A operação combate crimes de corrupção, fraudes em licitações, desvio e apropriação de recursos públicos, que estariam ocorrendo na administração pública de Valadares. No total, 26 servidores foram afastados de seus cargos. A investigação mostrou, por exemplo, que uma empresa de ônibus de Valadares conseguiu, “mediante pagamento”, aumentar o preço da passagem na cidade e tirar da pauta da Câmara um projeto de lei que beneficiaria o transporte de deficientes.

Alianças “caso a caso”

O rompimento entre PMDB e PT no cenário nacional deixou alguns diretórios petistas em situação delicada, já que o PMDB é parceiro em diversos municípios. Para contornar a situação, o partido resolveu liberar alianças com peemedebistas, desde que não tenham apoiado abertamente o impeachment. “Nós só vamos fazer alianças caso a caso”, afirmou o presidente nacional do PT, Rui Falcão, resumindo a decisão tirada na última terça. A presidente da sigla no Estado, Cida de Jesus, fez questão de destacar que o PMDB em Minas não é inimigo. “Precisamos separar. Existe, em Minas, um grande setor do PMDB que é aliado, que faz parte do projeto que nós estamos construindo. Em Minas não existe essa questão de dizer que ‘com o PMDB não vai’”, afirmou.

“André Moura para quê? Quais os compromissos? Em que ele vai colaborar com o Brasil?” Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, criticando a escolha do líder do governo na Câmara.

R$ 88 mi é o valor que será devolvido aos cofres públicos da Prefeitura de São Paulo por supostos desvios durante a gestão de Paulo Maluf na capital paulista.

Apoio parlamentar. O deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) aproveitou a folga dos trabalhos do Congresso Nacional no último fim de semana e compareceu ao estádio Independência, em Belo Horizonte. O parlamentar foi para apoiar o seu time do coração: o Fluminense, do Rio de Janeiro. A torcida parece ter funcionado: o tricolor carioca acabou vencendo o América com o placar de 1 a 0.