Dos 220 mil imóveis existentes em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, 138 mil, o que representa 63% do total, continuarão isentos da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com a Prefeitura do município. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (22), antes de uma coletiva que acontecerá nesta tarde com o secretário Municipal de Fazenda, Gilberto Silva Ramos.
Ainda de acordo com o executivo, a diminuição da faixa de isenção do imposto acontece em cumprimento à decisão da Câmara Municipal e de uma determinação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG).
Porém, até mesmo os proprietários de residências mais valorizadas, o que corresponde a 37% do total, irão pagar um valor bem abaixo do praticado em cidades como Betim e a capital mineira. Dos 82 mil proprietários que passarão a ser contribuintes em 2017, 44% pagarão cerca de R$ 224 de IPTU por ano.
Conforme a nota divulgada pela Prefeitura de Contagem, o MPC-MG já teria se manifestado em duas ocasiões sobre a diminuição dos isentos do imposto na cidade. "A primeira ocorreu em 26 de janeiro do ano passado e a segunda no último dia 8 de fevereiro. Em ambas o órgão enfatizou que caso o município não cumprisse a lei, o prefeito seria responsabilizado por crime de improbidade administrativa", alega.
O retorno da cobrança
Em dezembro de 2016, pouco após a eleição do prefeito Alex de Freitas (PMDB), a Câmara Municipal de Contagem votou pelo retorno do imposto sob protestos da população. Já no dia 8 de fevereiro de 2017, o procurador Marcílio Barenco, do MPC-MG, enviou um ofício ao município em que afirmou que a não implementação do IPTU seria considerado "ato inconstitucional de grave repercussão orçamentária".
"Continuar a descumprir a lei impediria, entre outras sanções, que Contagem recebesse recursos dos governos Estadual e Federal. Além disso, não seria possível obter empréstimos necessários para a realização de investimentos estruturantes e sociais na cidade", finaliza a nota da Prefeitura.