Os desbloqueadores de sinal de TV paga têm importação proibida desde 2011, bem como sua venda, uma vez que não são homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O responsável por um sinal pirata pode ser enquadrado em crime administrativo por infringir a Lei Geral de Telecomunicações, podendo ser processado por exploração indevida de ativos das operadoras e quebra de direito autoral por transmitir conteúdo sem contrato com as produtoras.
Já o vendedor pode ser enquadrado por crime contra as leis de consumo (devido à ausência de certificação) e contrabando. Sobre o consumidor desse tipo de produto, o Senado avalia um projeto de lei (nº 186, de 2013) que estabelece sanções por “interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura”. O texto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia em dezembro e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Entenda
- O interessado compra, por um valor que varia de R$ 400 (canais digitais) a R$ 650 (canais em alta definição), um decodificador que desbloqueia os canais da TV por assinatura.
- Ele contrata o pacote básico, para ter acesso ao sinal, e libera todos os canais. Alguns locais cobram uma “assinatura”, de R$ 40, para atualização dos sistemas. Nas operadoras, os pacotes mais caros chegam a custar mais de R$ 400 por mês.