O governo federal avalia criar uma lei nacional de direito à recarga para acabar com o veto de síndicos à instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios. O presidente brasileiro em exercício, Geraldo Alckmin, assumiu o compromisso em Brasília, na última semana, após receber 15 diretores da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).
O pacote discutido no Palácio do Planalto inclui ainda destravar o financiamento de motos elétricas para entregadores na Caixa e no Banco do Brasil. A Aneel também entrará no circuito para encerrar a guerra tributária sobre a energia vendida nos eletropostos.
O que seria o direito à recarga?
Quem compra um carro híbrido plug-in ou 100% elétrico esbarra hoje na maior dor de cabeça da mobilidade urbana: a resistência das administrações condominiais. Sem regra federal clara, assembleias barram carregadores individuais alegando medo de sobrecarga ou falta de padrão.
A possível nova lei federal do direito à recarga garantiria ao morador instalar um wallbox na própria vaga de garagem. O proprietário pagaria integralmente pelo equipamento, pela obra e pelo consumo individual de energia, sem onerar a conta do prédio.
Para evitar riscos elétricos, a legislação exige laudo de viabilidade, projeto assinado por engenheiro com ART e respeito às normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros. O síndico deixa de ter poder de veto arbitrário e passa apenas a fiscalizar a conformidade técnica.
Regra já funciona em seis Estados
A discussão sobre uma nova proposta federal espelha legislações estaduais aprovadas recentemente em estados como São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas. Em território paulista, por exemplo, a Lei 18.403/2026 assegurou a instalação em prédios residenciais e comerciais.
Essas leis estaduais também obrigam construtoras a entregar novos empreendimentos já preparados com infraestrutura elétrica mínima para recarga. Na Bahia, o texto permite até denunciar recusas discriminatórias aos órgãos públicos.
O problema é que juristas questionam a validade dessas normas locais porque apenas a União pode legislar sobre Direito Civil e regras de condomínio. Uma lei federal encerra essa insegurança jurídica de ponta a ponta no país.
Crédito destravado para motos elétricas
Durante o encontro com os diretores da ABVE, Alckmin também prometeu rever as travas burocráticas que freiam o financiamento de motocicletas elétricas pelo programa Move Brasil. A linha atende motofretistas e entregadores de aplicativos com pelo menos seis meses de atividade e 100 corridas concluídas.
Apesar de oferecer crédito de até R$ 30 mil em 48 meses com juros reduzidos de 0,90% ao mês para mulheres e 0,97% para homens, a análise rígida da Caixa e do Banco do Brasil reprova boa parte dos trabalhadores. O governo busca ajustar esses critérios para acelerar a troca das motos a combustão.
Fim da guerra de impostos na tomada
Outro gargalo atacado na reunião envolveu a tributação das recargas públicas. Hoje, prefeituras cobram ISS tratando o serviço como estacionamento ou conveniência, enquanto estados exigem ICMS pela venda de energia.
A Aneel definirá uma regra única para pacificar o setor e atrair investimentos em corredores rodoviários. O Brasil já superou 1 milhão de veículos leves eletrificados em circulação e alcançou 29.866 pontos de recarga públicos.
Em apenas quatro anos, os emplacamentos anuais saltaram 450% e devem fechar 2026 na marca de 520 mil unidades. Com 21,5% de participação no mercado total, a eletrificação deixou de ser nicho e agora cobra regras definitivas de infraestrutura.
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