O governo federal vai apresentar, entre 2026 e 2027, um protocolo nacional para combater a violência sexual associada aos casamentos infantis no Brasil. O plano prevê ações preventivas em escolas e unidades de saúde, a agilização no fluxo de denúncias e a capacitação de profissionais da rede de proteção social.
O anúncio das diretrizes foi feito pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, na última quinta-feira (18), em Manila, nas Filipinas. A declaração ocorreu durante o encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças.
Como o plano vai atuar contra uniões infantis irregulares?
O protocolo terá como foco principal identificar uniões conjugais informais envolvendo crianças e adolescentes de até 14 anos, prática que a legislação brasileira já tipifica como crime de estupro de vulnerável.
Embora a lei brasileira proíba o casamento civil para menores de 16 anos desde 2019, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a prática persiste de maneira informal. De acordo com o levantamento de 2022 do órgão, mais de 34 mil crianças e adolescentes com idade entre 10 e 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no país — sendo 77% delas meninas.
Para reverter esse cenário, a estruturação do novo protocolo federativo será dividida em três frentes operacionais:
- Prevenção ativa: implementação de ações de conscientização e monitoramento diretamente nas redes de ensino e nas unidades básicas de saúde.
- Resposta rápida: redução da burocracia e agilização do encaminhamento de denúncias aos órgãos de proteção e justiça.
- Capacitação técnica: ampliação do treinamento de agentes públicos para identificar sinais de vulnerabilidade e uniões abusivas.
Denúncias
As diretrizes devem, segundo a ministra, aprimorar os procedimentos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias (como as que chegam via Disque 100 ou conselhos tutelares) para evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação.
Por isso, está prevista a capacitação da rede de proteção, incluindo conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las.
O protocolo a ser divulgado em breve deve integrar o trabalho de áreas públicas como saúde, educação, segurança pública e justiça para que as denúncias sejam agilizadas e que a vítima receba acolhimento social e psicológico enquanto o agressor é responsabilizado.
Capacitação da rede
Na área da saúde, as medidas incluem a qualificação do atendimento a vítimas de violência, com a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028, e a ampliação das ações preventivas nas escolas públicas.
O país também prevê o fortalecimento da atenção à saúde mental, a expansão de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.
Projeto
O governo também espera que a Câmara dos Deputados aprove um Projeto de Lei (6622/2025), que declara explicitamente nulo qualquer casamento ou união estável abaixo dos 16 anos e obriga políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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