Um marco legal para a Justiça brasileira, o gênero e o nome da mulher trans Lorena Muniz, morta aos 25 anos no incêndio de uma clínica de estética em São Paulo, em 2021, foi reconhecido postumamente pelo Registro Civil, mais de um ano após a morte. A decisão, publicada no final de maio deste ano, é somente a segunda do tipo no país, segundo a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, região de origem de Lorena.

A pedido da defensoria, os registros de nascimento e óbito de Lorena serão alterados e incluirão o nome e o gênero autoidentificados por ela. A primeira decisão, também de maio de 2022, garantiu o mesmo direito a uma mulher trans do Rio de Janeiro, que morreu antes de concluir o processo de mudança oficial de nome, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias avalia que a decisão sobre Lorena reforça o direito à identidade de gênero. "Nos direitos fundamentais, prestigiados de forma reiterada pela Constituição da República, há o direito de identidade e de personalidade. O fato de ter ocorrido a morte da pessoa antes que ela tivesse tomado a providência de promover a alteração de identidade de gênero não significa que ela não tivesse a identidade com a qual se identificava. Como tal, cabe à Justiça assegurar esse direito ainda que a pessoa tenha falecido”, elabora, em boletim do instituto. 

O caso de Lorena levou à criação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), assinado pela deputada estadual Erica Malunginho (PSOL), para garantir o uso do nome social na certidão de óbito e na lápide de pessoas trans, ainda que ele não conste no registro de nascimento. 

Relembre o caso de Lorena Muniz

Lorena morreu aos 25 anos, após ser abandonada em uma clínica de estética, onde realizaria um procedimento, durante um incêndio em fevereiro de 2021. De acordo com relatos colhidos durante a investigação, ela estava sedada quando o fogo começou e a clínica estava em más condições de funcionamento. Seis pessoas foram denunciadas por homicídio culposo.