Governadores dos estados do Sul e Sudeste apelam junto ao governo federal e ao Congresso Nacional para o endurecimento das leis que permitem a prática do “prende e solta” de criminosos do país. O que esses chefes do Executivo das duas regiões que acumulam a maior concentração de renda do país tentam junto ao governo federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado é assumir um protagonismo nacional no enfrentamento ao crime organizado.
Nesta terça-feira (26), os governadores de Minas, Romeu Zema (Novo); de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); além da vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm (PL), entregaram ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, um documento com propostas de alterações nas regras do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
O que eles esperam é que as propostas sejam debatidas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional para serem votadas pelos deputados e senadores
Antes de se reunirem com Lewandowski no Palácio da Justiça, os governadores estiveram nas residências oficiais do Senado e da Câmara dos Deputados para falar com os presidentes das duas casas, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado federal Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com o governador Ratinho Júnior, os estados têm buscado fazer sua parte na gestão da segurança pública com o fortalecimento das polícias, investidos na modernização de equipamentos e ampliação de efetivo nas ruas, mas que isso tem sido em vão diante do que ele considera um afrouxamento da legislação.
“A gente detectou, e isso não é algo novo, é que as leis fracas acabam fazendo ‘cafuné’ na cabeça de bandido. Não é possível você ter um criminoso condenado a 8 anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua muitas vezes cometendo crime novamente”, acredita.
As propostas versam sobre quatro pontos principais: habitualidade criminal, homicídio qualificado, monitoramento do uso de tornozeleira eletrônica e suspeita fundada.
Habitualidade criminosa
De acordo com a legislação em vigor, a pessoa presa em flagrante e levada à audiência de custódia, sem ter trânsito em julgado de qualquer condenação, é considerada ré primária e pode ter concedida a liberdade provisória. O que os governadores propõem é que seja colocada em prática a habitualidade criminosa, que é quando um conjunto de provas mostram a reiterada prática de crimes e isso se converta em prisão preventiva, mesmo que ainda não haja condenação.
Ao responder pelo grupo na saída do Ministério da Justiça, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, nega que haja na proposta a defesa uma política de encarceramento em desrespeito aos direitos do cidadão. “O que a gente não pode permitir que isso se transforme em uma brecha para que criminosos pratiquem crimes reiteradamente sem consequências”, garante.
Homicídio qualificado
Outro ponto é tornar em homicídio qualificado aquele praticado por ordem de uma facção criminosa. Neste caso, a progressão da pena prevista hoje em lei após um terço da pena cumprida só ocorreria passando o cumprimento de dois terços da pena.
Segundo os governadores argumentaram a Lewandowski, 80% dos crimes de homicídio cometidos no Brasil têm relação com associações criminosas e não seria razoável liberar da prisão alguém condenado por tirar a vida de outra pessoa pessoa após ter cumprido apenas pouco mais de dois anos da pena.
Tornozeleira eletrônica
Atualmente, o compartilhamento de informações entre as polícias Penal, que é a responsável por controlar a monitoração eletrônica dos “tornozelados”, e a Civil só pode ocorrer por meio de um mandado judicial. Isso, no argumento dos governadores do Sul e Sudeste dificultaria os processos de investigação fundamentais para garantir o cumprimento de pena e a punição a criminosos.
Ao Ministério da Justiça, eles defendem que haja previsão legal da possibilidade dessa troca de informações sem precisar de liberação da Justiça. Os integrantes do Consud também defendem a prisão imediata do cidadão que, por alguma razão, rompa o lacre de segurança da tornozeleira eletrônica, sem que seja necessária uma comunicação e o aguardo de uma ordem judicial para isso. “Existe situações de espera de até quatro meses para que o juiz determine o que fazer a partir do rompimento de tornozeleira eletrônica”, afirma Eduardo Leite.
Abordagem policial
Muitas vezes na audiência de custódia, segundo os governadores, é demandado que o policial militar que está conduzindo a prisão apresente elementos objetivos da chamada fundada suspeita, que nada mais é do que a percepção do agente de segurança de acordo com o comportamento do suspeito, o contexto em que ele está inserido e a circunstância em que foi abordado.
Ainda segundo Leite, existem casos em que a prisão em flagrante por itens roubados, posse ilegal de armas e drogas é levada à audiência de custódia e lá acaba sendo anulada quando o juiz entende que a abordagem não teve uma justificativa cabal para que fosse feita.
O que o grupo deseja é colocar como previsão legal o que se considera essa análise que não precisaria mais depender de elementos objetivos um dado de inteligência, por exemplo, sob pena de que a polícia recue nas abordagens e gere maior possibilidade de atuação do crime.
“Nenhuma defesa nossa desses elementos de mudança na legislação está sendo feita para agradar aqueles que querem prender mais. O que estamos observando nos contatos rotineiros com as nossas polícias, com os nossos agentes que atuam na segurança pública são as dificuldades existentes diante do nosso ornamentos jurídico que geram brechas para que criminosos voltem às ruas imediatamente serem presos para praticarem crimes”, afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski não sinalizou aos governadores que procedimentos vai adotar diante das propostas nem indicou o prazo para que uma resposta seja dada ao grupo ou mesmo apresentar as mudanças na legislação ao Congresso Nacional.