Praias vão ser privatizadas? Entenda a PEC que pode transformar o litoral do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado colocou em pauta a PEC 3 de 2022 que prevê a transferência dos terrenos da costa brasileira, que pertencem à União, para estados e municípios - gratuitamente - ou para entidades privadas mediante pagamento, desde que tenham o imóvel legalizado ou estejam ocupando terrenos pelo menos cinco anos antes da mudança na constituição.