Após relatos de que funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estariam "fingindo" realizar três tentativas de entrega para clientes de bairros mais afastados e com baixa densidade populacional de Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal cobrando que a empresa pública regularize o serviço neste locais. 

Conforme o MPF, os relatos da população indicam que os agentes responsáveis estariam sinalizando as três tentativas de entrega, que é o procedimento padrão dos Correios, sem que elas de fato acontecessem. “Além de não as receberem, estão sendo forçados a comparecer em uma determinada agência para retirar a mercadoria, como se fossem culpados da não realização da entrega no endereço indicado”, pontua o procurador da República Cléber Eustáquio Neves. 

Ainda segundo o agente responsável pela ação movida, a prática fere o dever constitucional dos Correios, impondo um tratamento diferenciado em regiões centrais e periféricas, fornecendo um serviço público de forma "desigual", ferindo o princípio da isonomia. 

“A isonomia é afrontada em duas dimensões: tratamento desigual entre os destinatários; e tratamento desigual da própria comunidade, que, ao contrário de outros bairros da cidade, não recebe encomendas particulares em seus domicílios”, continua o procurador.

Ainda segundo o MPF, esse quadro se agrava pelo fato de a população que ocupa as regiões mais afastadas do centro serem, principalmente, comunidades de baixa renda, o que torna o deslocamento até uma agência, para além do transtorno, uma missão onerosa para aqueles que já pagaram a taxa de entrega. 

O órgão citou ainda que os Correios não utilizam tecnologias e aplicativos capazes de monitorar os seus trabalhadores, uma prática comum nas transportadoras privadas, o que poderia provar a tentativa de entrega nos imóveis. 

A ação pede ainda que a empresa federal seja condenada a pagar uma indenização por dano moral e social no valor de R$ 5 milhões.

Condomínios horizontais também sofrem com o problema

Ainda conforme a ação movida pelo MPF, os condomínios horizontais também estariam sofrendo com o problema, já que os funcionários dos Correios deixam as correspondências e encomendas nas portarias, sem que haja nenhum impedimento legal que norteie tal prática.

Atualmente, a lei que dispõe sobre os serviços postais (Lei 6.538/1978) não autoriza a entrega de correspondências na portaria de condomínios residenciais. "Assim, em loteamento ou condomínio horizontal, cujas unidades habitacionais estejam claramente individualizadas, a entrega das correspondências deve ser feita diretamente aos seus destinatários, e não na portaria ou em uma caixa receptora única”, afirma a ação na Justiça.

No documento, o procurador requer que, dentro de 30 dias, os Correios sejam obrigados, entre outras coisas, a implantar serviços de aplicativos e tecnologias adequados para que haja o monitoramento, em tempo real e com pleno acesso pelo consumidor, da atuação dos agentes.

O órgão de Justiça também pediu que as entregas de correspondências e encomendas sejam feitas em todo perímetro urbano e, também, nos endereços residenciais localizados em condomínios horizontais, abstendo-se de efetuar tão-somente a entrega nas portarias. 

93% das encomendas são entregues na 1ª tentativa, diz Correios

Procurada pela reportagem de O TEMPO, os Correios informaram, por nota, que 93% das encomendas são entregues na primeira tentativa em Minas Gerais. O dado, seguno a empresa, engloba as áreas citadas pela ação movida pelo MPF. 

"As carteiras e os carteiros que entregam encomendas possuem smartphones para a atualização em tempo real do status da entrega e que permitem que a empresa verifique a rota que foi percorrida. As informações sobre a entrega também podem ser acompanhadas pelos clientes pelo app e site dos Correios.
Ainda assim, os Correios iniciaram uma análise dos questionamentos apontados pelo Ministério Público Federal", disse.

Por fim, os Correios completaram destacando que, diferentemente das empresas da iniciativa privadas, os Correios "são a única empresa de entrega que atua em todos os municípios do Brasil".