O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão liminar que determina que Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, oferte imediatamente vagas em creches para todas as crianças de até 3 anos que estão na lista de espera — atualmente, há 549 nomes. O prazo para cumprimento é de até 60 dias. Em nota, o executivo municipal afirmou que não foi formalmente intimado da decisão (Leia, abaixo, posicionamento na íntegra)
Conforme o documento, as vagas deverão ser oferecidas em creches perto da casa das famílias. Caso não seja possível, o município deverá custear a inclusão das crianças em instituições comunitárias, filantrópicas ou privadas.
“A decisão é resposta a Ação Civil Pública (ACP) movida pela promotoria de Justiça da Educação de Contagem. O MPMG apurou que apenas 24% das crianças de até três anos são atendidas nas creches da cidade. O Plano Nacional de Educação (PNE) previa como meta a oferta de vagas para 50% desse público até 2024, fato observado em parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc), do MPMG. A cidade conta, atualmente, com 2,7 mil vagas na rede pública, enquanto a rede privada oferece 3,8 mil vagas”, destacou o MPMG.
O descumprimento das determinações pode gerar multa de R$ 100 diariamente por criança desassistida.
Leia posicionamento da prefeitura de Contagem na íntegra
A Secretaria Municipal de Educação de Contagem informa que, até o presente momento, não foi formalmente intimada da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que trata da oferta de vagas em creches para crianças de até 3 anos inscritas na lista de espera da rede municipal. Tão logo seja oficialmente notificada, a secretaria, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, fará a análise jurídica da decisão para a adoção das medidas cabíveis, dentro dos parâmetros legais e administrativos.
A administração municipal reafirma o compromisso com a ampliação da oferta de vagas na educação infantil no município. Ressalta que, em 2025, a rede municipal de educação atende 2.975 crianças até 3 anos, o que representa mais de 65% da demanda mapeada pelo cadastramento escolar, acima do objetivo de 50% do Plano Municipal de Educação. Desde 2021, foram construídos seis Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), mais de dez unidades foram reformadas ou ampliadas, e aumentou de 23 para 25 o número de creches conveniadas.