Um projeto de resolução foi apresentado nesta quinta-feira (31/7), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o objetivo de suspender os efeitos de uma série de alterações que buscam flexibilizar a concessão de licenciamentos ambientais em Minas Gerais. As mudanças em uma Deliberação Normativa (DN) foram aprovadas na última reunião ordinária do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), colegiado coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e foram publicadas nesta quinta no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), que é uma das autoras da proposta, assinada também pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Lohana (PV), as alterações foram aprovadas sob a justificativa de “desburocratizar” o licenciamento de atividades do setor agrossilvopastoril. Entretanto, ainda conforme a parlamentar, reduz drasticamente o "potencial poluidor de diversas atividades agropecuárias e florestais". 

Na prática, conforme divulgado por Bella, a medida dispensa do licenciamento ambiental propriedades de até 1.000 hectares. A ampliação é considerada expressiva, já que o limite anterior era de 200 hectares. Com isso, as mudanças aprovadas na reunião acabaram batizadas por ambientalistas como "Deliberação da Devastação". 

“É um escândalo ambiental. Essa DN é uma licença para devastar áreas que abrigam ecossistemas raros, cavernas com fauna troglóbia e patrimônio paleontológico. Minas já sofre com os efeitos das tragédias da mineração e das mudanças climáticas — flexibilizar ainda mais a legislação ambiental é um caminho irresponsável e criminoso”, afirmou a deputada Bella Gonçalves.

'Jabuti'

Para além da alteração com relação à área destes empreendimentos, o texto final que acabou sendo votado pelo Copam trouxe, ainda, uma emenda — classificada como "jabuti" por Bella — que amplia o alcance da medida. O termo "jabuti" é usado na política para se referir a emendas incluídas em um projeto de lei que não têm relação com o tema principal da proposta. 

Com a emenda, as mudanças deixaram de se restringir ao agronegócio, facilitando a aplicação de licenciamentos simplificados também para empreendimentos instalados em áreas com vegetações consideradas como de importância biológica "extrema" ou "especial". 

As áreas, mapeadas pela Fundação Biodiversitas como as mais sensíveis do território mineiro, são consideradas prioridades para a "conservação da biodiversidade". Segundo a deputada, isso pode facilitar o avanço de empreendimentos de médio e grande porte, inclusive com supressão de vegetação nativa, nestes locais que deveriam ser protegidos.

O projeto de resolução apresentado pelas parlamentares se baseia na Constituição do Estado e no regimento interno da ALMG, com o objetivo de sustar os efeitos da deliberação antes dela entrar em vigor. "Vamos fazer o que o Copam deixou de fazer: proteger o que ainda resta da biodiversidade mineira. Esse não é um tema técnico. É político. E é sobre o nosso futuro”, completa Bella.

O TEMPO procurou a Semad sobre o projeto apresentado pelas deputadas, mas, até a publicação da reportagem, a pasta ainda não tinha se manifestado.