A plataforma eletrônica Central Notarial de Transferência Veicular (CNTV), lançada em 2024, já impediu, entre outubro do ano passado e julho deste 2025, mais de R$ 20 milhões de fraudes em negociações irregulares nas transferências de veículos em Minas Gerais. A CNTV permite ainda que o usuário verifique o histórico de multas e atrasos no IPVA. Além disso, possibilita consultar, emitir e imprimir a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e o Certificado de Registro de Veículo (CRV).

O sistema é de uso obrigatório e indispensável para realização das transferências veiculares no Estado. Ele permite que o documento seja consultado diretamente na base de dados dos órgãos de trânsito, impedindo adulterações, além de dificultar crimes como clonagem de placas e identificadores, adulteração de chassi, transferências simuladas para esconder veículos roubados e inserção irregular de dados nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Segundo Rafael Alexandre de Faria, delegado da 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes/DECCOF, a plataforma é um elemento estratégico para dar mais segurança jurídica às transações e proteger o cidadão de golpes. “Com a CNTV, o tabelião (profissional responsável por garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos) passa a ter acesso imediato a informações que permitem confirmar se o documento é legítimo e se o veículo está em condições de ser transferido, criando uma barreira preventiva ao evitar que a fraude aconteça no início”, conta.

Lançada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, e prevista em Lei Estadual, a plataforma identificou, entre outubro do ano passado e julho deste ano, mais de 20 mil tentativas de negociações irregulares, que poderiam gerar prejuízos aos compradores, vendedores e ao Estado. Na CNTV também é oferecida a opção de reconhecimento de assinaturas no formato digital, por meio do e-Not Assina, integrado ao ambiente da plataforma digital e-Notariado.

O usuário ainda recebe um SMS para consultar o histórico do veículo antes de realizar a compra, incluindo multas, impostos e demais penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). “É possível checar a validade daquele documento que está sendo apresentado com o que realmente foi emitido pela companhia de trânsito”, explica Victor de Mello e Moraes, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG).

Até o final de 2020, o procedimento de transferência veicular envolvia a assinatura do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e firma em cartório. Em 2021, a substituição do CRV pela Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) tornou o processo totalmente eletrônico, requerendo a versão impressa apenas quando há a transferência de titularidade. 

Como acessar?

A verificação dos documentos de transferência veicular tem custo de R$4,80 e pode ser solicitada em um Cartório de Notas de Minas Gerais ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br). O procedimento, pioneiro no Brasil, é regulamentado pelos artigos 17 e 18-A, § 3o da Lei Estadual 15424/04.