O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a retomada dos pagamentos do novo auxílio emergencial para os atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, Região Metropolitana de Belo Horizonte. A petição, endereçada ao ministro Gilmar Mendes, pede revisão urgente e cita preocupação com a estrutura de pagamentos do benefício, que pode ser desmontada em 2 de dezembro por razões contratuais. A tragédia tirou 272 vidas em 25 de janeiro de 2019.

Em novembro, os mais de 160 mil atingidos cadastrados não receberam o auxílio, suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em duas decisões. A primeira, monocrática, de 21 de outubro, foi referendada pela Quarta Turma em 10 de novembro. A Corte suspendeu os repasses para os atingidos, mas manteve a obrigação da mineradora Vale de depositar os valores.

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Na petição, o MPMG sustenta que a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por gerir os pagamentos, recebeu, em 3 de novembro, aviso prévio das empresas subcontratadas para realizar o atendimento aos atingidos. Com isso, há risco de desligamento definitivo em 2 de dezembro. A situação geraria o desmonte da estrutura de pagamentos.

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O MPMG argumenta que, como a legislação impede a recontratação de profissionais por seis meses após demissões, serão necessários novos processos seletivos e de treinamento para eventual retomada do auxílio. "Mesmo no cenário mais favorável, o restabelecimento dos pagamentos levaria no mínimo dez dias úteis", diz.

Suspensão do novo auxílio emergencial

O STJ suspendeu o novo auxílio emergencial até que seja julgado o recurso da mineradora Vale que questiona a retomada dos pagamentos. Criado após o rompimento, como forma de reparação emergencial, o benefício foi estruturado no acordo de reparação, firmado em 2021, e ganhou o nome de Programa de Transferência de Renda (PTR).

A situação também é julgada em outra frente, no STF. Neste caso, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apresentou o questionamento. O processo na Corte está na fase de instrução pelo ministro Gilmar Mendes. Não há data para uma decisão.

A disputa judicial que resultou no novo auxílio começou com o encerramento do PTR, em outubro do ano passado, por esgotamento dos recursos destinados ao programa. Os atingidos conseguiram, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a retomada dos pagamentos com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), sancionada em 2023.

O texto estabelece auxílio para os atingidos até que as condições sejam retomadas. No entanto, a Vale travou uma disputa jurídica para interromper os pagamentos. Na avaliação da empresa, como a Pnab foi instituída em 2023, a lei não poderia ser aplicada à tragédia de Brumadinho. 

O MPMG discorda. Na visão do órgão, trata-se de um auxílio para reparar situações que seguem ocorrendo na comunidade, como os impactos dos serviços de reparação e o adoecimento mental.

Além disso, argumentou que o próprio acordo de reparação ressalvou "danos supervenientes" e que estudos respaldam os impactos. "Entre esses dados estão a contaminação ambiental ainda existente e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão para o fim de 2030, conforme apontado pela Auditoria Independente", diz.