Cobrança de taxa em guias municipais enviadas pelos Correios é suspensa

Moradores de Belo Horizonte não serão mais obrigados a pagar a taxa de R$ 4,60 para receber suas guias de IPTU – ou quaisquer outras guias de arrecadação municipal – entregues em casa pelos Correios. A taxa já não era cobrada daqueles que optavam por retirá-las na internet ou nas repartições públicas. 

A suspensão da cobrança foi obtida após um pedido de medida liminar feito pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tendo em vista que a taxa para processamento e remessa postal são encaradas como inconstitucionais.

Na ação movida, o defensor-público geral, Gério Patrocínio Soares, explicou que as guias são expedidas no interesse exclusivo da administração pública, sem contraprestação em favor do contribuinte e, por isso, essas taxas não devem ser repassadas. 

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para saber o posicionamento oficial a respeito da decisão do Tribunal de Justiça. Através de sua assessoria, a PBH informou que foi notificada da suspensão ainda na semana passada, em 14 de novembro, pela Procuradoria-Geral do Município, que analisará a decisão judicial. 

Atualizada às 11h40.