Empresas de vistoria veicular reclamam de 'concorrência desleal' com Estado

O Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais (Sindev-MG) voltou a pedir apoio para que as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV’s) possam funcionar adequadamente no território mineiro. Em carta divulgada neste sábado (24), a entidade reclama que estaria sendo lesada "diariamente pela concorrência desleal de cerca de 70% das vistorias que ainda são realizadas pelo antigo Detran". Em nota, a a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), afirmou que "os atendimentos são direcionados às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) somente nos municípios onde não existem empresas de vistoria credenciadas. Nas cidades que contam com as empresas, os atendimentos são direcionados a elas" e que "as Ciretrans atendem, ainda, demandas com suspeita de fraude ou pareceres de identificação inconclusivos que são enviados ao ponto de atendimento estadual pela própria empresa credenciada de vistoria (ECV)". (Leia posicionamento completo abaixo)

De acordo com Natália Cazarini, presidente do Sindev-MG, desde 15 de dezembro de 2023 as novas vistorias agendadas devem ser direcionadas para as ECV’s e apenas aquelas já existentes seriam tratadas nas Ciretrans. No entanto, isso não tem ocorrido o que, segundo ela, gera obrigação do Estado de indenizar as ECV’s no valor correspondente às vistorias realizadas diretamente. Ela também explicou que outro problema é a ausência de distribuição equitativa de demanda, o que infringe o direito de isonomia. 

"É incompreensível o descumprimento desse requisito do credenciamento, até porque já existe um sistema da CET/Detran em funcionamento para essas clínicas médicas e psicológicas, o qual poderia ser facilmente adaptado às ECV’s", afirmou. Renata informou que a entidade se reunirá com Lucas Vilas Boas, diretor da CET, no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG, na segunda-feira (26), às 18 horas, para tentar ajustar a questão do repasse integral das vistorias de Minas às ECV’s.

Leia nota completa

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), esclarece que os atendimentos são direcionados às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) somente nos municípios onde não existem empresas de vistoria credenciadas. Nas cidades que contam com as empresas, os atendimentos são direcionados a elas.

As Ciretrans atendem, ainda, demandas com suspeita de fraude ou pareceres de identificação inconclusivos que são enviados ao ponto de atendimento estadual pela própria empresa credenciada de vistoria (ECV).

Entre os dias 12 e 16 de fevereiro, foram realizados 6.544 laudos de vistoria pelas equipes das Ciretrans, enquanto as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) realizaram 18.069 laudos.
As ECVs estão presentes em 283 municípios atualmente e, a partir da conclusão dos processos de credenciamento em andamento, cerca de 100 novas localidades também receberão o serviço.

O funcionamento das Ciretrans nesse período de transição é crucial inclusive para dar suporte às próprias empresas que estão começando na atividade. Mesmo nessa fase inicial de implantação do credenciamento, as ECVs já realizam aproximadamente 3/4 da demanda em todo o estado.

Cabe informar que os dados com quantidade de atendimentos e distribuição entre empresas serão mensalmente divulgados no site da CET (www.transito.mg.gov.br) a partir do final deste mês de fevereiro.
 

Relembre

Desde dezembro do ano passado, as ECV’s estão autorizadas a iniciar as operações, depois de um longo período de tratativas envolvendo não só o Executivo, mas também a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

No final de 2022, o Detran-MG publicou uma portaria detalhando os critérios que deveriam ser atendidos por empresas interessadas em se credenciarem para prestar o serviço terceirizado de vistoria veicular. Na prática, a autarquia deixou de ser responsável por esta atividade, que passaria a ser executada por pessoas jurídicas devidamente qualificadas para este fim.

Muitas delas começaram a investir em estrutura e tecnologia com esse objetivo, mas meses depois o Governo de Minas anunciou que mudaria as regras, tendo em vista problemas orçamentários decorrentes da proposta apresentada inicialmente. O anúncio motivou uma grande mobilização liderada pelo Sindev-MG, que conseguiu, junto a parlamentares da base e da oposição, costurar um acordo para que a categoria não fosse prejudicada.

Mesmo com o acordo, a regulamentação só aconteceu três meses depois, sob desconfiança da presidente do sindicato. “Não se trata apenas de publicar as portarias, mas de garantir que as empresas capilarizadas por toda Minas Gerais estejam efetivamente trabalhando, faturando e atendendo a população”, afirmou Natália dias antes das normas constarem no Diário Oficial do Estado.