PL do Ouro deve sobrecarregar ainda mais a Agência Nacional de Mineração

Em mais uma dia de paralisação dos trabalhadores da Agência Nacional de Mineração (ANM), que estão em estado de greve desde o fim de maio deste ano, o governo Federal enviou ao Congresso, nesta terça-feira (13 de junho), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a cadeia produtiva do ouro, que dá nove novas atribuições para agência, que tem atualmente apenas 30% do número ideal de servidores para fiscalizar o setor.

Em entrevista a O TEMPO, o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Cleber Ferreira, explicou que Minas Gerais é, certamente, o Estado mais prejudicado pelo déficit de trabalhadores, já que tem em seu território praticamente metade das 975 barragens de minério existentes no país e que são fiscalizadas por apenas 49 servidores.

"Costumo dizer que a gente cumpre uma escala mínima de 30% dos trabalhadores quando estamos em greve, mas, no nosso caso, todo dia é como se estivéssemos parados, pois temos um déficit de 70% no número de servidores. Estamos parando para chamar atenção para a situação de colapso operacional que a ANM se encontra", argumentou Ferreira.

Ainda segundo ele, por mais importante que seja a lei apresentada pelo presidente Lula (PT), que dá maior rastreabilidade para o ouro e combate o garimpo ilegal, sem um maior investimento em servidores da ANM, o crime e o contrabando seguirão sendo beneficiados.

"Para se ter ideia, a agência tem cinco fiscais para verificar o Imposto Sobre a Atividade Mineral, que tem 44 mil processos. Por conta disso, eles precisam fiscalizar por meio de uma amostragem. Imagine, com um número maior de servidores, quanto não poderia ser arrecadado para o país? Para Minas Gerais? Por isso é tão importante fazer novos concursos para a categoria e igualar os salários da ANM com as outras dez agências nacionais, o que já foi vetado duas vezes pelo atual governo", finalizou o presidente do Sinagências.

O PL do Ouro

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil ao Congresso Nacional nesta terça-feira (13). O texto foi assinado pelo presidente Lula (PT). A proposta nasceu a partir da criação de um grupo de trabalho interministerial que tem entre os seus principais objetivos o combate ao crime organizado nas terras indígenas. O Boletim do Ouro (2021-2022), da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), mostrou que a exploração do ouro, por meio do garimpo ilegal no Brasil, cresceu 13% em 2021 em relação ao ano anterior.

Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta visa também o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo. O PL acaba com a presunção de boa-fé e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Entre as medidas propostas aos parlamentares, está a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da ANM (Agência Nacional de Mineração). Conforme previsão, a primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização a lavra na ANM, órgão responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro.